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SAJUIR participa de proposições legislativas sobre feminicídio

Clínica de Direitos Humanos emitiu parecer sobre projeto em tramitação do Congresso Nacional

O feminicídio é a culminância da violência baseada no gênero praticada contra as mulheres. A preocupação do Congresso Nacional com a violência doméstica e com as mortes de mulheres levou à instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CMPI) para “investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação dos instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência”.

Dentre as inúmeras recomendações previstas no relatório final da CPMI (2013) estava a criação da qualificadora do feminicídio que foi aprovada em 2015 (lei 13.104/2015). Em 2016, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e a ONU Mulheres elaboraram as Diretrizes Nacionais sobre Feminicídio para Investigar, Processar e Julgar com perspectiva de gênero, as mortes de mulheres, importante instrumento para garantir a perspectiva de gênero no sistema de justiça.

A UniRitter, através da Clínica de Direitos Humanos elaborou um parecer/nota técnica sobre as proposições legislativas sobre feminicídio em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo de encaminhá-lo à bancada feminina.

A Professora do Mestrado em Direito da UniRitter, Professora Carmem Campos, destaca a importância da atividade, não só do ponto de vista do aprendizado, que permite a participação dos alunos, mas também porque demonstra uma preocupação da Clínica e da Universidade com os direitos das mulheres e a violência contra as mulheres. “A nota técnica elaborada pela Clínica de Hireitos Humanos das Mulheres foi muito importante, foi uma parceria com o consórcio Lei Maria da Penha, analisando os inúmeros projetos de feminicídio que tramitam no Congresso Nacional e que tem o foco exclusivamente na punição e não na preocupação com a prevenção da violência e por consequência das mortes de mulheres”, destaca Carmem. A nota foi elaborada pela Clínica, com a participação de estudantes do Curso de Direito.

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