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Professora do Mestrado da UniRitter é perita em julgamento de feminicídio na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Carmen Hein de Campos é professora do Mestrado em Direitos Humanos e do Curso de Direito
A professora do Mestrado em Direitos Humanos do Curso de
Direito da UniRitter, Carmen Hein de Campos foi convidada a atuar como perita
em um julgamento do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão
judiciário autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). O Estado
brasileiro é acusado de impunidade em relação ao feminicídio de Márcia Barbosa
de Souza, que teria sido morta em 1998 pelo então deputado estadual Aércio
Pereira de Lima.
Segundo Carmen, cada perito é chamado pela corte para falar
sobre um tema específico de seu conhecimento, no caso dela a violência de
gênero. “Eu falei em audiência,
na última quinta-feira, sobre o contexto da violência contra as mulheres no
Brasil. Enfatizei a questão racial, com dados que mostram que as mulheres
negras são a maioria das vítimas. Márcia era negra e jovem, enquanto o deputado
era branco”, lembra.
Sobre o caso:
O caso ocorreu em João Pessoa, na Paraíba. No dia 17 de
junho, Márcia, com 20 anos, teria ido ao encontro do deputado, na época com 54
anos, após receber uma ligação dele na hospedaria onde morava. Durante a
investigação, a polícia confirmou a chamada com as telefonistas do local e
também rastreou telefonemas que foram feitos no mesmo dia por Márcia para uma
amiga e familiares do telefone de Aércio. Na manhã de 18 de junho, uma
testemunha também confirmou ter visto algo ser jogado do veículo usado pelo
deputado em um terreno baldio. Quando foi ver o que era, encontrou o corpo de
Márcia e chamou a polícia. Segundo a perícia, a causa da morte foi asfixia.
Como Aércio tinha imunidade parlamentar, uma ação penal
contra ele só poderia ser iniciada com a permissão da Assembleia Legislativa,
que negou em duas oportunidades: em dezembro de 1998 e em março de 1999. Em
2001, mesmo com a aprovação pelo Congresso Nacional da
Emenda
Constitucional nº 35
, que permite a abertura de ações penais contra
parlamentares sem prévia autorização das câmaras legislativas, nada foi feito
em relação ao assassinato de Márcia.
As autoridades da Paraíba iniciaram a ação penal apenas em
março de 2003, e Aércio só foi condenado em 2007, nove anos depois do crime.
Ele morreu no ano seguinte sem nunca ter sido preso e ainda foi velado no salão
nobre da Assembleia Legislativa, que decretou três dias de luto oficial
em homenagem
ao ex-deputado.
A impunidade fez com que o Centro pela Justiça e pelo
Direito Internacional (Cejil) e o Movimento Nacional dos Direitos Humanos
(MNDH) encaminhassem uma petição de violação de direitos por parte do Estado
brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ainda em 2000.
Atualizada em 2006, a petição deu origem ao julgamento do caso na corte, que
começou na última quarta-feira (03).
A professora afirma que esta é a primeira vez que a corte vai ter que se manifestar sobre o alcance da imunidade parlamentar brasileira. “Mesmo com a emenda de 2001, a imunidade parlamentar ainda continua sendo um obstáculo para a justiça, pois as casas legislativas podem trancar as ações penais. Nesses casos, os processos ficam suspensos enquanto os parlamentares forem se reelegendo. A imunidade parlamentar é importante para garantir o exercício legislativo, para que não haja prisões por motivos políticos, mas tem que ter limites, principalmente em casos de violações de direitos humanos”, argumenta.
Confira a participação da professora:
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