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A Experiência do Núcleo de Direito do Consumidor (NDC) no contexto da comunidade do bairro Niterói em Canoas: sete anos de atividade extensionista Aristeu Prestes dos Santos Resumo Este artigo aborda a experiência extensionista do Núcleo de Direito do Consumidor do UniRitter - campus Canoas - nos seus sete anos de atuação comunitária junto à população do bairro Niterói (Canoas - RS) e seus reflexos na comunidade acadêmica. Apresenta, de forma sucinta, algumas ações desenvolvidas pelo Núcleo, tanto no âmbito interno do campus, quanto na própria localidade atingida. Palavras-chave: extensão - consumidor - cidadania - informação Abstract The purpose of this paper is to approach the seven-years-extensionist-experience of the UniRitter´s Law Consumer Center - Canoas’ Campus - working within Niteroi’s Neighborhood Community (Canoas/RS) and its reflexions in the academic community. Therefore this article presents in a summarized way, some actions developed by the research center, within the campus scope and in the focused community. Keywords: extension - consumer - citizenship - information Introdução O Núcleo de Direito do Consumidor do Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter), formado por professores e alunos da referida Instituição de Ensino Superior, visa à educação para o consumo e à efetivação da defesa do consumidor. É sobre essa idéia base que, ao longo dos últimos sete anos, vem se desenvolvendo uma série de atividades junto à comunidade local (entorno do UniRitter - campus Canoas), proporcionando a melhoria da qualidade de vida da população atingida, bem como uma aprendizagem diversa e complementar à vivência acadêmica dos alunos, defrontando-os com uma realidade diferente da vivenciada em sala de aula. O objetivo do texto ora produzido é justamente o de apresentar a experiência do NDC nesse duplo aspecto. Do Surgimento do NDC e sua Importância para a Comunidade Local O Núcleo de Direito do Consumidor do Campus Canoas foi criado no ano de 2000, tendo por finalidade promover a educação dos consumidores da comunidade atingida, por meio da informação, orientação e auxílio na busca de solução para as mais diversas questões relacionadas à defesa e à proteção do consumidor. A proposta era oferecer ao público maiores esclarecimentos sobre os seus direitos, mediante, basicamente, a realização de palestras, que inicialmente eram realizadas na própria instituição e mais tarde passaram a ocorrer no interior da comunidade do bairro Niterói, bem como orientação técnica à população em plantões realizados por alunos e professores em dias específicos no SAJUIR . No período de formação do Núcleo, a Instituição era ainda denominada Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis, e completava seus 30 anos de fundação com o oferecimento à comunidade de um atendimento gratuito aos consumidores da região metropolitana, incluindo os porto-alegrenses, que também necessitavam encaminhar ações relacionadas ao direito do consumidor. Atualmente, os porto-alegrenses possuem um Núcleo de Direito do Consumidor no campus Porto Alegre, que conta hoje com o serviço de atendimento por meio do SAJUIR. Refira-se, no entanto, que somente no ano de 2005 o Núcleo de Direito do Consumidor dividiu-se finalmente em Núcleo de Extensão em Direito do Consumidor e Núcleo de Direito do Consumidor da Prática Jurídica, incorporando-se este definitivamente ao SAJUIR e aquele assumindo suas características de extensão na busca da formação do consumidor consciente, de forma educativa e plena. Por que um Núcleo de Direito do Consumidor? A legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor - CDC) afirma que "a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendido, dentre outros, o princípio da vulnerabilidade". Tal princípio significa o reconhecimento de que o consumidor se encontra em situação de clara desigualdade em relação aos demais participantes do mercado (assim chamados fornecedores), o que leva o Estado a atribuir-lhe direitos especiais, a fim de que esta desigualdade possa ser amenizada. Considerando-se que a comunidade do bairro Niterói, em Canoas, é formada, em sua maioria, por pessoas de baixa renda e escolaridade, verifica-se que tais condições acabam por posicionar estes consumidores em uma situação de especial vulnerabilidade e hipossuficiência, tornando-as facilmente vítimas de práticas abusivas e lesivas a seus interesses patrimoniais e morais. Nessas condições, os consumidores, que, antes de tudo, devem ser considerados cidadãos - e portanto detentores de direitos e de garantias inalienáveis - devem receber especial atenção a suas demandas e reclamos, sob pena de ter-se negado, para grande parte da população, um direito cuja importância se encontra explicitada pelo próprio texto constitucional, que garante, no seu artigo 5° (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) a defesa do consumidor (inciso XXXII). Com efeito, o CDC vem justamente regular as relações de consumo de forma a tratar com desigualdade os desiguais, buscando uma igualdade efetiva (real) na relação de consumo. Nesse contexto, verifica-se que o acesso à justiça é muitas vezes barrado pela falta de informação, bem como pela distância existente entre a comunidade e o Poder Judiciário (ou mesmo os órgãos da Administração Pública responsáveis pela execução das políticas de defesa do consumidor). Sem dúvida, a falta de recursos financeiros e de uma boa formação educacional tornam freqüentemente inalcançáveis os direitos positivados no Código de Defesa do Consumidor. Frente a esta realidade, mostra-se indiscutível a importância de um Núcleo de Extensão em Direito do Consumidor, que, concomitante à formação de seus alunos, proporcione a intensificação nos trabalhos de educação e informação da comunidade quanto aos seus direitos e deveres. Somente com consumidores mais conscientes e acadêmicos mais comprometidos com a realidade em que vivemos será possível diminuir as desigualdades sociais e os diversos problemas que dela decorrem. Cabe registrar, ainda, a importância do trabalho conjunto entre o Núcleo de Extensão e o Núcleo de Prática do Consumidor, uma vez que consumidores mais conscientes possibilitam, igualmente, uma justiça mais efetiva. Fundamentos e Objetivos do Núcleo Os fundamentos e objetivos do Núcleo de Direito do Consumidor, conforme descrito no relatório anual de 2005 - oportunidade em que o NDC passa a separar efetivamente a atividade extensionista da prática jurídica - estão assim definidos: O Núcleo de Direito do Consumidor está fundamentado no seguinte pilar: educação para a cidadania e, mais especificamente, educação para o consumo. Nesse sentido, o núcleo busca, em suas incursões na sociedade, disseminar o conhecimento aqui produzido e desenvolvido, no intuito de tornar os cidadãos da comunidade do bairro Niterói, entorno do Curso de Direito do campus Canoas, mais habilitados para exercer esse direito fundamental, tantas vezes negligenciado, que é o direito do consumidor. A atividade tem como norte, portanto, a aproximação da comunidade do bairro Niterói à UniRitter, isto é, tem o objetivo de propagar os conhecimentos desenvolvidos, numa tentativa de contribuir para a formação de cidadãos. Além disso, a atividade extensionista busca realimentar e fomentar as atividades de pesquisa e de ensino (prático ou teórico), pois sendo o direito uma ciência destinada, essencialmente, à resolução de problemas, o Centro Universitário deve conhecer as demandas da sociedade que o cerca e, dessa demanda, retirar o mote de suas atividades. Para tanto, no ano de 2005, o NDC desenvolveu o projeto denominado "Consumidor na Escola", implementado nas Escolas Municipais do bairro Niterói (Canoas), direcionado ao Ensino de Jovens e Adultos (EJA), cunhado a partir do Plano de Ação do Núcleo de Direito do Consumidor. As atividades levadas a efeito naquele ano foram desde contatos com a Secretaria Municipal de Educação para a definição do público alvo e estabelecimento de comunicação com as Escolas, passando pela preparação das oficinas e elaboração dos fôlderes (cartilha contendo os direitos básicos do consumidor), participação no Domingo Solidário, na Feira das Profissões e na Feira do Livro do Bairro Niterói, até, numa segunda fase, a implementação efetiva do projeto, quando foram realizadas uma série de oficinas junto à comunidade. A interface entre o ensino e a pesquisa foi igualmente ressaltada pela Professora Laura Frantz: As atividades de extensão, além de propiciarem certo amadurecimento da comunidade, que passa a ser mais consciente dos seus direitos, aproximam também a academia da realidade do mundo concreto, na medida em que expõem professores e alunos aos problemas pelos quais as pessoas passam, motivando e alimentando tanto a pesquisa quanto o ensino, na medida em que propõem novas problemáticas de pesquisa. Isso apresenta grande importância, mormente na ciência do direito, que é uma das tantas formas criadas pela sociedade para a resolução de problemas. Dessa forma, professores e alunos podem conhecer, efetivamente, os problemas enfrentados pelas pessoas, e buscar, a partir deles, desenvolver a técnica jurídica, tantas vezes voltada para abstrações, distante da realidade fática. Além de servir como base para o desenvolvimento da pesquisa, a extensão, no caso específico do Direito do Consumidor, vem contribuir, largamente com o ensino, visto que a professora responsável pela extensão também atua no Direito do Consumidor, porém nas atividades de prática, preparando, então, tanto docentes como discentes para uma melhor atuação nas atividades práticas de ensino. Verificou-se, com a primeira experiência, exclusivamente extensionista do NDC, um relevante ganho para as atividades diretamente voltadas para a comunidade, alcançando o Núcleo seu objetivo de "propagar os conhecimentos desenvolvidos, numa tentativa de contribuir para a formação de cidadãos". Para uma melhoria sempre possível dos resultados obtidos, no entanto, foi referida, no relatório anual de 2005, a necessidade de se pensar outras técnicas de abordagem para que mesmo as pessoas com um nível de escolaridade baixo pudessem ter acesso e compreender as informações disponíveis, bem como destacada a importância de se fazer um mapeamento do público-alvo previamente à realização das intervenções. Essas sugestões para aperfeiçoamento foram seguidas à risca no ano seguinte, quando o NDC, por meio do projeto "Direito do Consumidor na Comunidade do Bairro Niterói", deu início a uma nova etapa de aperfeiçoamento de sua atuação junto à comunidade, conforme descreveremos na segunda parte desta exposição. Atividades Desenvolvidas e seus Reflexos para a Comunidade Acadêmica Visando a observar o Regimento Interno do Núcleo de Direito do Consumidor do UniRitter (art. 2°), as atividades desenvolvidas pelos alunos sob a orientação do professor-coordenador têm-se dado de acordo como seguinte eixo: Art. 2º São atividades do Núcleo de Direito do Consumidor: Para isso, verifica-se, no entanto, a importância de um trabalho prévio de estudo/aprofundamento prático/teórico, pesquisa de dados, elaboração de material de apoio e divulgação, agendamento com as instituições a serem visitadas, reunião com diferentes setores da própria comunidade acadêmica para a realização de ações conjuntas, etc., o que se dá internamente no campus da Faculdade, nos horários de plantão dos alunos, bem como nas reuniões promovidas pela coordenação do Núcleo com os monitores e eventuais colaboradores. De fato, para capacitar a comunidade ao exercício de seus direitos e ao cumprimento de seus deveres, mediante a educação e a informação, mostra-se indispensável que seus agentes promotores tenham o embasamento mínimo para atuarem junto à comunidade. Esse trabalho prévio, além de qualificar os alunos para as atividades junto à população, proporciona-lhes, igualmente, enorme crescimento intelectual e humano, especialmente a partir do estudo prévio da realidade do público alvo, numa perfeita simetria entre o "dar e receber", "ensinar e aprender". O trabalho Interno no Campus O trabalho interno - momento de preparação e, numa segunda etapa, de reflexão sobre o que foi visto, conversado e sentido no contato com a comunidade - vem se dando da seguinte forma: a) reuniões entre a coordenação e os monitores selecionados, para discussão e constante readequação do projeto base do Núcleo para o ano em andamento, bem como para orientação das atividades a serem desempenhadas nos plantões semanais; b) realização dos plantões pelos monitores e pela professora-coordenadora para o desenvolvimento de tarefas previamente definidas, tais como: mapeamento do bairro Niterói (há algum tempo em andamento), do qual deverão constar todas as escolas, associações de bairro, área geográfica do bairro, dados populacionais, sócio-econômicos, dentre outros, tudo isso visando ao desenvolvimento do projeto, que tem como foco a formação do consumidor consciente no seio da população do bairro supracitado; realização de pesquisa junto a outros órgãos ou entidades, via Internet, acerca da existência de projetos semelhantes em outras comunidades para aprimorar o trabalho em andamento, visando, ainda, projetos vindouros; pesquisa de elaboração de questionário a ser aplicado ao público alvo (já encerrada); leitura e confecção de fichas de leitura de seis textos sobre trabalhos extensionistas (já encerrada); pesquisa, elaboração e apresentação de um histórico do Núcleo (já encerrada); preparação de material de apoio (visual) para as palestras e oficinas; c) encontros periódicos com aula ministrada pela coordenadora sobre o tema Direito do Consumidor, com o objetivo de orientar os monitores a fim de que possam se transformar em agentes reprodutores dos direitos do consumidor nas diversas atividades planejadas pelo Núcleo. Além das tarefas mais voltadas à preparação para o contato direto com a população, ocorrem também, no ambiente interno, eventos voltados ao público da academia, tanto no sentido de despertá-lo para as questões técnico-jurídicas da matéria (Direito do Consumidor), quanto para motivar a academia no sentido da reflexão para os problemas enfrentados pelos consumidores, especialmente o consumidor carente, que é quem mais precisa de informação e auxílio. Assim, em março do corrente ano foi organizado pelo NDC o Fórum de debate para exposição do projeto "Tratamento das Situações de Superendividamento do Consumidor", no âmbito do "Conciliar é Legal", do Conselho Nacional de Justiça, com a presença das magistradas Clarissa Costa de Lima (Juíza de Direito da 2a Vara Judicial de Sapucaia do Sul - RS) e Káren Rick Danilevicz Bertoncello (Juíza de Direito da Vara Judicial Única de Charqueadas - RS), no qual se objetivou a divulgação, para a comunidade acadêmica voltada à prática e à extensão em Direito do Consumidor e demais órgãos interessados nas questões pertinentes ao consumo, do referido projeto (cujo cerne é a conciliação pré-processual), bem como a troca de experiências entre alunos, magistrados, professores, procuradores e representantes do PROCON (Canoas e Cachoeirinha) sobre a realidade e eventuais soluções para o problema do consumidor superendividado. O encontro possibilitou, especialmente por meio do debate efetivo, a troca de impressões e sugestões para a solução do problema crescente do consumidor em situação de superendividamento, o que, conforme se verificou da fala dos presentes, dar-se-á, primordialmente, com a união de esforços do Judiciário, PROCON e academia, através de diferentes ações, mormente no âmbito extrajudicial, prevenindo litígios, educando o consumidor para a obtenção do crédito e responsabilizando o fornecedor quando de sua concessão irresponsável, tendo-se por base, em todas as hipóteses, a boa-fé ("princípio subjacente da ordem jurídica"). Durante o evento houve, entre outras ações, a distribuição de cartilha elaborada pelas palestrantes sobre superendividamento, com os 10 mandamentos da sua prevenção, com o objetivo de expor o trabalho para os presentes, bem assim deixar para uso do UniRitter algumas cartilhas para serem distribuídas aos consumidores que quotidianamente procuram os serviços do SAJUIR. Da mesma forma, foram distribuídas as ficha do projeto piloto para todo público presente, a fim de que conhecessem a sistemática do projeto. Também no espaço acadêmico ocorre periodicamente a apresentação de relatório de atividades realizadas pelos alunos, confrontando tanto dados objetivos, como o total de pessoas atingidas com cada ação, quanto dados subjetivos, esses de grande relevância no que toca à dimensão acadêmica da extensão, na medida em que visa "ao aprimoramento dos conhecimentos mediante reflexão das experiências entre comunidade e universidade". (ProPEx-CamEx). O Contato Direto com a Comunidade Reflexo da dimensão social da política extensionista do UniRitter, que se traduz em "ações comprometidas visando ao desenvolvimento local e regional", o contato direto com a comunidade, a uma possibilita a continuidade do trabalho de inserção do Núcleo de Direito do Consumidor do curso de Direito na comunidade de Canoas, a fim de que a academia não perca de vista a realidade social da qual faz parte, e, a duas proporciona aos acadêmicos a interação com a comunidade, de modo a proporcionar-lhes uma aprendizagem diversa e complementar à vivência acadêmica, defrontando-os com uma realidade diferente da vivenciada em sala de aula. Esse contato com a comunidade tem ocorrido, fundamentalmente, por meio da promoção de palestras, dentre as quais ora destacamos as realizadas no ano de 2006: 1) palestra ministrada na Escola Estadual de Ensino Fundamental Barão do Amazonas, para alunos da primeira série do Ensino Médio (total de vinte e oito pessoas constituíram o público atingido); 2) palestra no Colégio Rui Barbosa, para alunos do Ensino Médio (total de setenta e oito pessoas constituíram o público atingido); 3) palestra na Escola Estadual de Ensino Fundamental Augusto Severo, para alunos do Ensino de Jovens e Adultos (EJA) (total de setenta e uma pessoas constituíram o público atingido); 4) palestra na Escola Municipal de Ensino Fundamental Santos Dumont, para alunos do Ensino para Jovens e Adultos (EJA) (total de vinte e três pessoas constituíram o público atingido). As palestras constaram da apresentação do projeto em desenvolvimento pelo NDC, principais direitos e deveres previstos na legislação, isto é, Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentação do atual fôlder do Núcleo, aplicação do questionário previamente elaborado pelos monitores e pela coordenadora, que consiste em instrumento de pesquisa do perfil do consumidor do bairro Niterói (Canoas), e, ao final, foram respondidos os questionamentos apresentados pelos participantes. Além das palestras, é de destacar, ainda, que o NDC participou, também no ano de 2006, em comemoração ao Dia do Consumidor e em atenção ao convênio firmado com o PROCON do Município de Cachoeirinha (PROCONC), de importante evento por este organizado, com a colaboração da Câmara de Vereadores do Município, atendendo a comunidade local, esclarecendo dúvidas sobre os direitos do consumidor e encaminhando possíveis soluções. Nos dias 14 e 15 de março pela manhã, o atendimento foi realizado em instalações da Prefeitura Municipal, com a colaboração de uma estagiária do PROCONC. Na oportunidade, dois integrantes do grupo do UniRitter foram conhecer as instalações do PROCONC, enquanto outros permaneceram na sala de atendimentos. No dia 15 (Dia do Consumidor), no turno da tarde, os atendimentos foram realizados na Sala de Sessões da Câmara de Vereadores, presente a imprensa local. Em conjunto com a professora, os alunos foram recebidos pela coordenadora do PROCONC e pelo Assessor Jurídico da Câmara, o qual doou à biblioteca da unidade de Canoas um exemplar da Lei Orgânica do Município e outro do Regimento Interno da Câmara. Nessa ocasião foram apresentadas aos alunos as instalações do Poder Legislativo Municipal (Assessoria de Imprensa, CPD, Sala das Comissões, Secretaria, etc.), com pormenorizada explanação de seu funcionamento. Envolveram-se na atividade um docente, cinco discentes e aproximadamente dez pessoas constituíram o público atingido. Por fim, também merece destaque o contato direto dos acadêmicos com a comunidade por meio da participação do NDC no já tradicional "Domingo Solidário", compreendendo atendimentos ao público juntamente com o SAJUIR, encaminhamentos necessários, distribuição de fôlderes e orientações quanto às atividades do núcleo. Considerações Finais A título de considerações finais, destaca-se que o trabalho aqui explanado e as experiências referidas constituem o reflexo de um programa amplo institucional de relações comunitárias, no sentido da concretização das dimensões social e acadêmica de uma política extensionista comprometida com o crescimento humano de todos os sujeitos envolvidos. Procuramos demonstrar, por meio desta exposição, que o Núcleo de Direito do Consumidor, fiel a seus fundamentos e objetivos, vem procurando promover a integração de docentes, discentes e funcionários com a população que os cerca, disseminando o conhecimento produzido na instituição (e também ampliando-o, por meio do contato com a realidade), a fim de formar consumidores conscientes, ou seja, verdadeiros cidadãos comprometidos com a melhoria da qualidade de vida de todos. |