Mestrado em Direito

ONDE CURSAR
Campus FAPA Campus FAPA

Apresentação

Área de Concentração: DIREITOS HUMANOS

Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, desde sua concepção, procurou incorporar a proposta de Universidade Transformadora presente em todo o trabalho desenvolvido no UniRitter, tendo em vista a produção e utilização do conhecimento como ferramenta para a transformação social em direção ao desenvolvimento.

A área de concentração do Programa é Direitos Humanos e foi concebida para dar a maior amplitude possível à função social da pesquisa acadêmica, exteriorizada por instrumentos de intervenção efetiva no desenvolvimento da sociedade, sobretudo em atenção ao desenvolvimento dos grupos historicamente excluídos. A interdisciplinaridade é outro valor que orienta todas as políticas institucionais do UniRitter e encontra-se presente na elaboração e atualização de currículos dos seus cursos de graduação e pós-graduação, bem como nos projetos de ensino, pesquisa e extensão. Neste particular, essa política é favorecida pelo notório caráter interdisciplinar dos Direitos Humanos, tema receptivo a diversos aportes oriundos de outras ciências humanas e sociais aplicadas, aproximando o Direito da Filosofia, da Sociologia, da Antropologia, da Ciência Política, da Economia e das Relações Internacionais .

O programa de pós-graduação stricto sensu, como um todo, estimula os discentes a integrarem a sociedade contemporânea na condição de cidadãos e pesquisadores comprometidos com a promoção do desenvolvimento humano, num processo que alia a pesquisa às possibilidades de ação social efetiva. As dissertações defendidas enfrentam temas de grande relevância para a coletividade, tais como discriminação sexual e racial, violência contra as mulheres, inclusão social dos deficientes físicos, efetividade dos direitos sociais (notadamente do direito à saúde), o papel de cada uma das instituições do Estado na promoção dos direitos fundamentais, diversidade e multiculturalismo, precariedade do sistema carcerário e condução de políticas públicas de atendimento às necessidades essenciais da população.

EXPERIÊNCIAS INOVADORAS DE ENSINO

Linhas de Pesquisa

FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS E TEÓRICOS DO DIREITO

Abrange projetos de pesquisa que contemplem os estudos em filosofia do direito, filosofia da justiça, teoria geral do direito e metodologia da ciência do direito. Compõem essa linha estudos sobre os fundamentos filosóficos e históricos da experiência jurídica, sobre o conceito e a natureza do direito, suas relações com a filosofia política e a filosofia moral, teorias da justiça e suas relações com temas de filosofia e teoria do direito, e metodologia jurídica. Entre os subtemas que poderão ser pesquisados nesta linha encontram-se os conceitos gerais do direito, como teoria do Estado, teoria da soberania, teoria das fontes, teoria das normas, teoria dos direitos, teoria dos modelos, teoria da decisão jurídica, teoria da interpretação jurídica e teoria da argumentação jurídica.


DIREITOS HUMANOS, INSTITUIÇÕES E EFETIVIDADE

Abrange projetos de pesquisa relacionados à fundamentação filosófica, teórica e histórica dos direitos humanos e das instituições internacionais, nacionais, estatais e não estatais vinculadas à promoção e garantia dos direitos humanos, bem como aos mecanismos formais e informais de promoção e tutela dos direitos humanos. Pertencem a essa linha de pesquisa o estudo da teoria geral dos direitos humanos, as diversas espécies de direitos humanos, os tratados, pactos e convenções internacionais de proteção desses direitos, o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, as instituições e instrumentos estatais e não estatais de proteção dos direitos humanos nos sistemas jurídicos nacionais e a metodologia jurídica da interpretação e aplicação dos direitos humanos. São, ainda, elementos dessa linha de pesquisa os problemas filosóficos relativos ao multiculturalismo e à dialética entre discursos universalistas e discursos comunitaristas ou particularistas.


DIREITOS HUMANOS, ESTADO DE DIREITO E CONSTITUCIONALISMO.

Abrange projetos de pesquisa que estudem a relação entre os problemas filosóficos, teóricos e históricos dos direitos humanos e temas relativos ao Estado de Direito e ao constitucionalismo. Compõem essa linha de pesquisa estudos sobre teoria do Estado de Direito, instituições do Estado de Direito, constitucionalismo democrático, direito constitucional comparado, teoria da constituição, teoria da democracia, teoria da interpretação constitucional, teoria das normas constitucionais, teoria geral dos direitos fundamentais, direitos fundamentais em espécie, eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, teoria e prática da jurisdição constitucional, processo constitucional, relação entre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e os sistemas nacionais de jurisdição constitucional e o diálogo entre hermenêutica constitucional e hermenêutica dos direitos humanos.


Objetivos

O Programa tem como objetivo promover a pesquisa de alto nível no âmbito de sua área de concentração e linhas de pesquisa. Com isso, espera desenvolver um ensino de qualidade, apoiado na investigação científica e nas técnicas capazes de atender à complexidade e aos desafios da sociedade contemporânea, que estimule o protagonismo dos egressos na construção do conhecimento capaz de promover o desenvolvimento social, cultural e econômico.

Perfil do Egresso

Do egresso se espera, em primeiro lugar, que ao longo de sua formação junto ao programa, tenha desenvolvido a capacidade reflexiva e o espírito crítico no enfrentamento dos problemas atuais. Espera-se, evidentemente, que esteja habilitado à docência e à pesquisa de alto nível, dando continuidade às atividades de produção e difusão do conhecimento de modo permanente.

Considerando-se que o tema dos direitos humanos é transversal aos diferentes ramos do direito e áreas da legislação – direitos constitucional, civil, penal, processual, internacional etc. –, investe-se na habilitação dos egressos para que venham a lecionar e realizar pesquisa em qualquer uma dessas áreas, observada a ênfase do projeto de pesquisa executado durante os dois anos do curso.

Em qualquer que seja a área de atuação, o Programa espera que seus ex-alunos contem com um arsenal de referências teóricas que os prepare para a pesquisa fecunda e para um trabalho de docência que estimule a reflexão na medida desejável para os cursos de graduação.

Em face dos valores que orientaram a concepção do programa, também se espera dos egressos um protagonismo na promoção do desenvolvimento social, exteriorizado na aptidão para compreender os problemas e desafios da sociedade contemporânea e oferecer respostas jurídicas adequadas ao dinamismo da agenda de necessidades sociais.

Há também a expectativa de que parte, ao menos, dos egressos se valha da experiência adquirida na pesquisa em direitos humanos para o ativismo na defesa desses direitos, contribuindo com o desenvolvimento social. Aqui é preciso deixar claro, de um lado, que o Programa de Pós-Graduação em Direito do UniRitter não foge à vocação para a pesquisa e o ensino, próprios da pós-graduação stricto sensu, e que o estudo dos direitos humanos não deve ser, certamente, confundido com a atuação em prol da realização desses direitos. De outro lado, observar essa diferença naturalmente não implica negar a possibilidade de a Universidade exercer seu papel transformador e contribuir para reformas sociais. Assim sendo, e sem prejuízo de almejar desenvolver-se como centro de excelência em pesquisa, o Programa também almeja que, respeitadas as ambições de cada um, parte, ao menos, de seus ex-alunos aproveitem-se da formação que adquiriram para, além da pesquisa e da docência, lutar pela causa dos direitos humanos e pelo desenvolvimento social. Para isso, o Programa estimula a frequência às reuniões da Clínica de Direitos Humanos do UniRitter, incluindo também ocasionais encontros com ativistas como parte de suas atividades complementares.

Duração

O curso tem duração de até 24 meses, a partir do início do ano letivo correspondente ao ano de ingresso do aluno no Mestrado.

Dias e Horários

As aulas ocorrerão de segunda a sexta-feira, preferencialmente à noite e conforme cronograma divulgado previamente às matrículas, podendo haver disciplinas que ocorram no turno da manhã. O horário das aulas é das 8h às 11h40min (manhã) ou das 19h às 22h30min (noite). (Campus FAPA – Av. Manoel Elias, 2001 – Morro Santana – Porto Alegre/RS). Poderão ser definidas outras atividades em outros locais.


Valor

24 x R$ 2.475,00

Processo seletivo discente

EDITAL PROCESSO SELETIVO 2017/1
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO
AGENDAMENTO DE MATRICULAS
Lista de Aprovados 2017

Processo seletivo docente

EDITAL PROCESSO SELETIVO DOCENTE 2017
Resultado Primeira Etapa
Resultado Segunda Etapa

Documentos/Formulários

Formulário de Autorização para Banca - Orientador
Formulário de Solicitação de Banca - Aluno
Formulário de Homologação da Versão Final
Termo de Autorização para Biblioteca
Procedimentos para entrega da Versão Final

Docentes

Coordenador:
Prof. Dr. Dani Rudnicki
Contato: danirud@uniritter.edu.br

Docentes Permanentes:
Prof. Dra. Ana Paula Motta Costa http://lattes.cnpq.br/4819150909009593
Titulação: Doutora em Direito (PUC/RS)
Linha de pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade
Contato: ana_costa@uniritter.edu.br

Prof. Dr. Ana Paula Oliveira Ávila http://lattes.cnpq.br/1742278366517517
Titulação: Doutora em Direito (UFRGS)
Linha de pesquisa: Direitos Humanos, Estado de Direito e Constitucionalismo
Contato: ana_avila@uniritter.edu.br

Prof. Dr. Claudio Ari Pinheiro de Mello http://lattes.cnpq.br/4816466660620216
Titulação: Doutor em Direito (UFRGS)
Linha de pesquisa: Fundamentos Filosóficos e Teóricos do Direito
Contato: claudio_mello@uniritter.edu.br

Titulação: Doutor em Sociologia (UFRGS)
Linha de pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade
Contato: danirud@uniritter.edu.br

Prof. Dr. Gilberto Schäfer http://lattes.cnpq.br/5204288597170064
Titulação: Doutor em Direito (UFRGS)
Linha de pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade
Contato: gilberto_schafer@uniritter.edu.br

Prof. Dr. Maria Cristina Gomes da Silva d'Ornellas http://lattes.cnpq.br/8344521221985244

Titulação: Doutora em Direito (UFRGS)
Linha de pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade
Contato: maria_dornellas@uniritter.edu.br

Prof. Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas http://lattes.cnpq.br/8903151502297215
Titulação: Doutor em Direito (UFRGS)
Linha de pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade
Contato: paulo_leivas@uniritter.edu.br

Prof. Dr. Ricardo Libel Waldman http://lattes.cnpq.br/5138875442525636
Titulação: Doutor em Direito (UFRGS)
Linha de pesquisa: Direitos Humanos, Estado De Direito e Constitucionalismo
Contato: ricardo_waldman@uniritter.edu.br

Prof. Dr. Roger Raupp Rios http://lattes.cnpq.br/9032766713121501
Titulação: Doutor em Direito (UFRGS)
Linha de pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade
Contato: roger_rios@uniritter.edu.br

Docentes Colaboradores:
Prof. Dr. Flávia Piovesan http://lattes.cnpq.br/1701611968664709
Titulação: Doutor em Direito (PUCSP)




Projetos

Prof. Dr. Ana Paula Oliveira Ávila
Descrição: A pesquisa pretende analisar o papel do Supremo Tribunal Federal na garantia dos direitos fundamentais, com ênfase na configuração constitucional do direito à privacidade, em face de diversas situações, cada vez mais corriqueiras na sociedade, que geram conflitos com outros bens e direitos de hierarquia constitucional. O centro da pesquisa foca-se no mandamento de inviolabilidade da privacidade, ciente da noção de que não existem direitos absolutos. Será, assim, investigado como a jurisprudência tem decidido algumas hipóteses de conflito envolvendo a privacidade, delimitadas aos casos envolvendo (a) liberdade de expressão, (b) liberdade de imprensa, (c) direito à informação, (d) liberdade artística, (e) liberdade científica, (f) livre iniciativa, (g) liberdade de profissão, (h) limites à publicidade, (i) segurança pública, (j) devido processo legal. O objetivo é estabelecer os possíveis graus de intervenção no direito de privacidade em cada hipótese e critérios racionais para ponderação nos casos de conflito.
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
Prof. Dr. Claudio Ari Pinheiro de Mello
Descrição: O projeto de pesquisa investiga a relação entre a metodologia jurídica e a epistemologia moral no âmbito da teoria constitucional e seus reflexos na prática da jurisdição constitucional nos sistemas jurídicos contemporâneos, especialmente na proteção dos direitos humanos fundamentais. A metodologia jurídica desenvolvida a partir da primeira metade do século XIX e aperfeiçoada pela ciência do direito no curso do século XX não oferece soluções adequadas para os problemas dos sistemas jurídicos dos Estados constitucionais contemporâneos, centrados na proteção de princípios e direitos que remetem a valores morais. A metodologia jurídica clássica proscreveu o recurso à moralidade no processo de interpretação e aplicação do direito. A metodologia jurídica contemporânea tem que dar conta de compreender e construir o sentido desses princípios e direitos jurídicos que remetem a valores morais, o que tem aproximado o raciocínio jurídico da epistemologia moral. A pesquisa pretende, portanto, estabelecer um diálogo analítico e crítico entre esses dois saberes.
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
Prof. Dr. Dani Rudnicki
Descrição: Os Estados precisam garantir a liberdade dos cidadãos e sua segurança. Para tal, limita-se o direito de punir e as penas surgem como uma exceção. Mas como e por que razões a exceção pode vigorar? Quando uma pessoa pode perder sua liberdade? Os pensadores divergem sobre o tema. Não há unanimidades entre os clássicos e, tampouco, entre os doutrinadores contemporâneos; as opiniões variam desde o século XVIII. Para buscarmos respostas a questões relativas a este tema é que nossa pesquisa se propõe a relacionar a concepção de liberdade com o direito penal a partir da concepção do direito de punir, estabelecendo, a partir da proposta de autores diversos, conhecer concepções de liberdade e de direito penal, com especial atenção aos filósofos iluministas e aos doutrinadores brasileiros responsáveis por manuais de direito penal, bem como buscar entender como a legislação e a jurisprudência pátrias contemporânea normatizam e estabelecem a relação entre o Direito Penal e a liberdade. Se pretende ainda estabelecer estudo comparado com a realidade francesa e norte-americana. Para tanto, pretendemos utilizar os métodos fenomenológico e dialético. Dentre as técnicas utilizadas, destaca-se a revisão de literatura e o estudo histórico. Em relação à pesquisa jurisprudencial que propomos realizar, devemos destacar que hoje existe tendência, dentro do âmbito do pensar o Direito, de entendê-la como pesquisa empírica.
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
Prof. Dr. Gilberto Schäfer
Descrição: O presente projeto de pesquisa tem como objetivo analisar a eficácia e efetividade dos documentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos na questão indígena, principalmente, as especificidades da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as jurisprudências do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O ordenamento jurídico interno dispõe de instrumentos normativos que orientam o direito indigenista, sendo complementado por instrumentos internacionais adotados pela República Federativa do Brasil, garantindo e reconhecendo ao Índio o direito à diferença, autonomia, políticas protecionistas indigenistas de proteção contra a discriminação da minoria e direitos territoriais. Especialmente no panorama internacional teremos o dever de consulta aos povos indígenas, disposto na Convenção 169 da OIT, quanto na Declaração Universal sobre os Direitos dos Povos Indígenas da Organização das Nações Unidas (ONU), 2007; mas que atualmente não foi regulamentando no plano interno. Neste sentido de reconhecimento de direitos indigenistas, a Convenção 169 da OIT, e o Decreto 6040 de 2007 vão dispor sobre o direito do Índio de assumir suas próprias instituições e formas de vida, desenvolvimento econômico e o direito de manter e fortalecer suas identidades, línguas e religiões. A existência e adoção de normas internas e internacionais, no entanto, não oferecem orientações suficientes nos casos concretos de conflitos no Brasil, tendo em vista que a atual situação das comunidades indígenas segue em profunda peroração. Também neste sentido, ressalta-se que as comunidades indígenas nunca foram consultadas sobre seus direitos consuetudinários e os conflitos com o direito indigenista. Questões como o significado e importância da terra e da natureza, no direito indigenista, por exemplo, reduzido ao conceito de propriedade, não dialogam. A presente pesquisa, portanto, tem como objetivo analisar de forma qualitativa os instrumentos normativos internacionais, recomendações, relatórios e jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e, como isto reflete no direito indigenista interno, visando expandir as compreensões de aplicabilidade de respeito à diferença e proteção aos Índios e comunidades.
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
Descrição: Compreender a extensão do Dano ao Projeto de Vida na jurisprudência da Corte IDH e quais são os projetos de vida albergados pelo sistema interamericano. Investigar-se-á a importância do trabalho e da profissão no projeto de vida, bem como aqueles casos em que o projeto de vida transcende a questão profissional, superando o aspecto econômico de exercer uma profissão ou um emprego. Neste caso, buscar-se-á investigar em que medida os projetos de militância e afetivos são tutelados como projetos de vida e como o seu impedimento ou retardamento pode ser devidamente reparado. Também será analisado o comportamento da Corte quanto às reparações pecuniárias para reparar ou minorar o dano ao projeto de vida.
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
Descrição: A situação precária e caótica do sistema carcerário brasileiro, como tem sido noticiado a respeito do Presídio Central de Porto Alegre, tem ensejado a busca de responsabilização da República Federativa do Brasil no sistema interamericano de direitos humanos. A pesquisa analisará os casos dos presídios brasileiros no sistema interamericano (CIDH e Corte IDH) e as soluções adotadas pelo Estado brasileiro para cumprimento de suas obrigações. Investigar-se-ão os elementos dos casos para entender o funcionamento do sistema interamericano, os seus pressupostos e o teor das suas deliberações. Por fim, investigar-se-á a eficácia destas deliberações em prol dos direitos humanos nas casas prisionais.
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
Descrição: A pesquisa buscará compreender e elucidar os fundamentos argumentativos e interpretativos das decisões da Corte em função da comunicação hermenêutica do sistema internacional com o interno de modo a contribuir com desenvolvimento de uma cultura dos direitos humanos.
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
Prof. Dr. José Guilherme Giacomuzzi
Descrição: O que fundamenta, filosoficamente, os direitos humanos? Várias têm sido as respostas dadas: desde a consciência ética coletiva (Fábio Comparato), passando por Deus (Carlos Massini-Correas) e pela Personalidade e praticidades (James Griffin), até chegarmos no fundamento aparentemente mais aceito nos dias atuais, a dignidade humana. Positividade hoje positivada na quase totalidade dos Pactos, Cartas, Convenções, Tratados e outros documentos de direito internacional, bem como em várias constituições (direito interno), como ocorre no caso do Brasil (art. 1º, III, CF 1988), o que ela significa? No plano filosófico, a discussão não tem fim. O consenso único atingido até hoje é o de que a dignidade da pessoa humana não é um conceito unívoco; não há uma definição universalmente aceita do termo. Na tentativa de aclará-lo, os autores buscam sua fonte e vão encontrá-la em diversas fontes das mais variadas latitudes e épocas: no pensamento romano clássico (dignitas hominis), no ideário cristão, na Idade Média, em São Tomás de Aquino, em Pico Della Mirandola (filósofo italiano, 1463-94), na natureza humana, no Iluminismo etc. E no plano jurídico, o que se passa? O presente projeto pretende investigar o problema sob a ótica do direito positivo, especificamente manifestações legislativas e judiciais, sobre assunto. Há alguma espécie de consenso sobre o tema no plano jurídico? Há alguma fertilização entre os Tribunais Internacionais e as Corte de Direito Interno? Com que consistência argumentativa operam os Tribunais? É possível extrair um conceito operacional da dignidade da pessoa humana na visão dos Tribunais? A ideia de dignidade humana serve a algum propósito específico identificável? Ou é retórica vazia? Serve a alguma ideologia?
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
Prof. Dr. Luis Alberto Reichelt
Descrição: Uma das novidades trazidas pelo projeto de novo Código de Processo Civil é a introdução de precedentes dotados de caráter vinculante. O presente projeto busca discutir em que medida essa inovação legislativa importa em restrição ou modificação do significado de direitos humanos como o direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, o direito ao contraditório, o direito ao juiz natural e o direito à duração razoável do processo, dentre aqueles inseridos no rol do Direito ao Processo Justo.
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.


Descrição: A coexistência da proteção internacional da propriedade intelectual, estabelecido pelo Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), além da implementação da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura adotado no âmbito da FAO (TIRFAA), intensificaram os debates entre os direitos da sociedade (i.e. relativos à inovação, alimentação, subsistência, segurança alimentar) e os direitos dos detentores dos benefícios oriundos da expansão da proteção da propriedade intelectual na agricultura. Nesse sentido, salienta-se a relevância da relação existente entre direitos da propriedade intelectual e biotecnologia agrícola, particularmente, no que se refere ao tema da segurança alimentar. A presente pesquisa visa, assim, dar continuidade ao projeto iniciado em 2010 e lidar com o tema que inter-relaciona o processo de liberalização comercial multilateral, propriedade intelectual e a proteção dos direitos humanos, a partir dos desafios enfrentados pelo setor agrícola, sob a perspectiva da manutenção da segurança alimentar.
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
Prof. Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas
Descrição: O direito brasileiro acolhe instrumentos normativos que reconhecem direitos de povos e comunidades tradicionais. A Constituição Federal explicitamente reconhece direitos de povos indígenas (art. 231) e quilombolas (art. 68 ADCT). A Convenção 169 da OIT e o Decreto 6040 trazem uma definição mais ampla de modo a abranger outros povos que não os explicitamente constitucionalizados. Na filosofia política e moral discute-se a existência de direitos humanos coletivos. Pode se perguntar se esse debate tem repercussão na discussão da existência de direitos fundamentais coletivos ou de grupos e, por conseguinte, de direitos fundamentais coletivos de populações e comunidades tradicionais. Se a resposta for positiva, seria possível reconhecer a autonomia desses direitos e, inclusive, a possibilidade de colisão entre direitos fundamentais coletivos e direitos fundamentais individuais. Casos exemplares deverão ser testados, tais como a questão da educação indígena, do dever de consulta previsto na Convenção 169 e direitos dos povos de terreiro.
Prof. Dr. Ricardo Libel Waldman
Descrição: O inovador tem obrigação de antecipar os efeitos de sua pesquisa na natureza, evitando mesmo pesquisar aquilo que pode ser gravemente danoso. Esta obrigação deve ser jurisdicizada através do princípio da precaução. Ocorre que tal princípio não tem sua incidência claramente definida, em especial no âmbito internacional. A pesquisa ora proposta procura contribuir para a concretização de tal princípio a partir da discussão jusfilosófica sobre que tipo de antecipação do futuro, ou seja, que tipo de conhecimento sobre o futuro é suficiente para que se tome uma medida restringindo direitos humanos de liberdade. de propriedade, de direito ao trabalho a educação a moradia, a saúde etc, em favor do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por outro lado procura-se analisar que direitos o consumidor pode passar a ter em função deste objetivo.
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa.
Prof. Dr. Roger Raupp Rios
A pesquisa tem como objeto a proteção jurídica propiciada pelos direitos humanos e pelos direitos fundamentais considerando o desenvolvimento do direito da antidiscriminação como campo do saber e da prática jurídicos apropriado para compreender as relações sociais contemporâneas em que acionados conteúdos identitários atrelados à igualdade e à diferença. Em particular, volta-se para a pesquisa da compreensão dos critérios proibidos de discriminação por raça, sexo, etnia, gênero e suas respectivas semelhanças, diferenças e intersecções.
Projeto Clínica Direitos Humanos

Em complementaridade à pesquisa acadêmica e inspirado no princípio da indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão, o programa de Mestrado implementou, por meio de seus docentes, uma Clínica de Direitos Humanos que hoje congrega 45 alunos dos cursos de Graduação e Mestrado em Direito. A Clínica nasceu a partir de um projeto financiado pela Fundação Ford e na sua implementação contou com a experiência institucional do Prof. James Cavalaro, diretor da clínica atuante na Universidade de Stanford, no Estado da Califórnia - EUA. A Clínica tem por objetivo principal canalizar a pesquisa acadêmica para o campo das ações concretas, estimulando formas de intervenção social e protagonismo dos alunos e professores na melhoria das condições de vida de setores sociais em situação de vulnerabilidade.

A Clínica de Direitos Humanos (CDH) começou efetivamente a funcionar em março de 2012, um ano após a implementação do curso de Mestrado em Direito, e já em abril do mesmo ano realizou o 1º Encontro Nacional de Clínicas de Direitos Humanos, no campus da UniRitter em Porto Alegre, evento que congregou representantes de programas de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Clínicas de Direitos Humanos e Escritórios-Modelo de diversas instituições para debater o perfil dessas novas iniciativas no país.

Durante o ano de 2012, a CDH concentrou-se na pesquisa que subsidiou uma representação perante o Ministérios Público Federal, viabilizando a propositura de ADPF n. 291 para declarar inconstitucional a criminalização da “pederastia” no Código Penal Militar. O subsídio elaborado pela Clínica para esta ação tratou de pontuar a incoerência desta criminalização em face do parâmetro dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, propondo medidas concretas diante desta violação baseada em discriminação que persiste, na sociedade brasileira em geral, e nas forças armadas, em particular, voltada contra homossexuais. Nesta representação, a CDH contou com o apoio, o prestígio e a participação da ANIS – Instituto de Bioética e Direitos Humanos (Brasília), do NUANCES– Grupo pela Livre Expressão Sexual (Porto Alegre), do Instituto Edson Néris (São Paulo), do GADVS (Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, São Paulo) e do Núcleo de Pesquisa em Sexualidade (NUPSEX), da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.


Grupos de Pesquisa


Direito da Antidiscriminação

Resumo: O grupo tem por objetivo estudar, desenvolver e divulgar o direito da antidiscriminação, inserindo-o nos debates jurídicos, políticos, sociais e filosóficos contemporâneos que envolvam os temas de igualdade e diferença, por meio de suas manifestações. Os pesquisadores participam em pesquisas com professores de várias universidades e do observatório dos direitos sexuais na mídia brasileira, com a publicação do livro "Notícias de Homofobia no Brasil", por meio da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

Linha de pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade

Professores responsáveis: Roger Raupp Rios, Paulo Cogo Leivas, Gilberto Schäfer


Grupo de Estudos em Direitos Fundamentais: O Direito à Privacidade

Resumo: O grupo de estudos em direitos fundamentais tem por objetivo aprofundar o conhecimento da comunidade jurídica sobre temas relacionados aos direitos humanos e direitos fundamentais, sobretudo no modo de realização desses direitos no âmbito jurisprudencial. Neste primeiro módulo estará em foco a delimitação do âmbito de proteção do direito à privacidade e suas implicações com a liberdade de expressão, com a publicidade da Administração Pública, com o sigilo profissional, bancário e fiscal.

Linha de pesquisa: Direitos Humanos, Estado de Direito e Constitucionalismo

Professora responsável: Ana Paula Oliveira Ávila


O Desenvolvimento De Modelos Humanísticos Para Promover Inovações E Tecnologias Em Saúde

Resumo: Tem por objeto o desenvolvimento de modelos humanísticos para promover inovações e tecnologias em saúde. A saúde é tema estratégico na agenda de desenvolvimento e de políticas de inovação para o Brasil. Paralelamente, estudos e textos oficiais reconhecem a necessidade de realização de mais estudos e atividades de P&D em saúde no país, nas diversas áreas do conhecimento, fato que justifica a importância do presente projeto. O projeto parte do referencial interdisciplinar, sistematizado pelo modelo de Bioética Complexa, reunindo pesquisas nas áreas do Direito, da Medicina, da Biologia e do Design. Este Grupo de Pesquisa se relaciona diretamente ao Núcleo de Pesquisa Interinstitucional do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (NIB/HCPA) e do Laboratório de Pesquisa em Bioética e Ética na Ciência (LAPEBEC/HCPA).

Linha de Pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade

Professores Responsáveis:

Dr. Márcia Santana Fernandes (UniRitter e LAPEBEC)

Dr. José Roberto Goldim (LAPEBEC)

Dr. Patrícia Ashton Prolla Centro de Pesquisa Experimental(CPE)/ Laboratório de Medicina Genomíca)

Dr. Úrsula da Silveira Matte (CPE/Unidade de Analise Molecular e Proteínas)

Dr. Elizabeth Obino Cirne-Lima (IBIS e Escritório de Inovação em Saúde)

Dr. Fernanda dos Santos de Oliveira (Escritório de Inovação em Saúde)

Dr. Maria Cristina D'Ornellas (UniRitter)

Discentes

2015
Guilherme Dos Santos Todeschini http://lattes.cnpq.br/6626346548163710
José Cipriano Da Silveira Nunes Vieira http://lattes.cnpq.br/4943864911954852
Marcelo Giovanni Vargas Munhoz http://lattes.cnpq.br/2591712849089481
Paula Mandagará De Miranda http://lattes.cnpq.br/3707572529152692
Rainer Grigolo De Oliveira Alves http://lattes.cnpq.br/0079956780106435

2014
Kátia Jaqueline Rech Medeiros Rodrigues http://lattes.cnpq.br/7942367347874692
Natália Cepeda Fernandes http://lattes.cnpq.br/5372035350980831
William Matheus Marins Vitt http://lattes.cnpq.br/3417134304598202

2013
Claudio Gehrke Brandão
Frederico Antônio Azevedo Ludwig http://lattes.cnpq.br/2131119094239180


Egressos

Alexandre Gonçalves Lippel - http://lattes.cnpq.br/9455288907061815
Título da Dissertação: O conceito de terras indígenas na constituição federal de 1988: Crítica à decisão do supremo tribunal federal no caso raposa serra do sol
Orientador: Prof. Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas
Resumo: O entendimento do Supremo Tribunal Federal na ação contestando a demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol no sentido de que o conceito constitucional de terra indígena não comporta a categoria de território não constitui a interpretação mais consentânea com o conjunto de normas concernentes aos direitos dos povos indígenas. Após o exame do quadro normativo indigenista e análise da conformação constitucional das terras indígenas, e a partir da comparação entre os elementos que compõem sua estrutura jurídica e o conceito de território desenvolvido na Antropologia, sustenta- se que a Constituição Federal brasileira autoriza a incorporação do significado antropológico de território ao instituto jurídico das terras indígenas.
Palavras-chave: terra indígena; território; significado antropológico; incorporação; Constituição.

Título da Dissertação: Análise das bases legais para prevenção e repressão do terrorismo no brasil
Orientador: Dr. Dani Rudnicki
Resumo: Este estudo tem como intuito apresentar considerações sobre a importância da temática da legislação de Terrorismo no ordenamento jurídico brasileiro. É desenvolvida uma análise crítica iniciada pela abordagem de sua contextualização histórica, passando a seguir a tecer considerações e questionamentos sobre os impactos psicossociais e seus reflexos nos direitos dos cidadãos. Prossegue propondo analisar os projetos dos representantes no Poder Legislativo, buscando questionar ainda a capacidade de atuação legislativa do Brasil ao desempenhar o seu papel de Estado Democrático de Direito no reconhecimento atribuído a esse tipo de crime em razão de sua relevância. Este trabalho analisará também o nível de prioridade a que estão sendo elevados os princípios de direitos humanos insculpidos na Constituição Federal. Além disso, verificará se está o legislador brasileiro observando a importância de considerá-los, em nosso ordenamento jurídico, como base essencial na criação dos textos legais com o reconhecimento de que os princípios de direitos humanos trazem ao Estado Democrático de Direito um novo padrão a ser adotado no ordenamento jurídico interno, impondo a importância do ser humano como indivíduo ou se o que ocorre é tão somente sua inserção após os textos prontos, contrário ao que seria a correta metodologia em que o texto de lei, para atingir os objetivos no âmbito dos direitos humanos deve tomar por fundamento a prioridade normativa dos princípios do direito internacional dos direitos humanos, garantidores da dignidade humana.
Palavras-chave: Terrorismo. Medo. Soberania. Direitos Humanos. Legislação. Estado.

Ana Cristina Hilário Schneider Vieira - http://lattes.cnpq.br/8441275028022511
Título da Dissertação: UM ESTUDO DA ADPF 54 NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS MODELOS
Orientador: Profa. Dra. Márcia Santana Fer-nandes.
Resumo: O presente estudo tem por finalidade a análise da ADPF 54 e a sua repercussão quanto à decisão final de permitir a antecipação terapêutica do parto de feto anencefálico no que se refere aos direitos da personalidade. Esta questão envolve o estudo dos direitos fundamentais e da perso-nalidade. Para isto, será utilizada a Teoria dos Modelos, desenvolvida pelo jusfilósofo Miguel Reale, como referencial teórico. O modelo jurídico é espécie derivada do modelo de direito. Dentro dessa espécie de modelo de direito se encontram também os modelos dogmáticos ou hermenêuticos. Os modelos hermenêuticos, contudo, não possuem o condão de obrigar alguém a agir em conformidade com as suas conclusões, por mais relevante que seja o seu fundamento teórico. Ou seja, apenas o modelo jurídico obriga. Há quatro divisões essenciais dos modelos jurídicos: 1) modelos jurídicos legais; 2) modelos jurídicos costumeiros; 3) modelos jurisdici-onais; e, por último, 4) modelos jurídicos negociais. Foi realizado um estudo a respeito dos aspectos científicos da anencefalia. Outrossim, também foram analisados os direitos humanos e fundamentais relacionados à antecipação terapêutica do parto de feto anencefálico. Na se-gunda parte do trabalho examinaram-se a ADPF 54 e os direitos da personalidade, bem como seus aspectos conceituais, para finalmente proceder-se à abordagem dos argumentos relaciona-dos aos direitos da personalidade na decisão da ADPF 54. A Teoria dos Modelos e a ADPF 54 foram verificadas tendo em vista que esta se trata de uma fonte de direito jurisdicional, por dizer respeito a uma decisão do STF, que abre um precedente para que as mulheres possam optar em manter, ou não, a gestação no caso de feto anencefálico.
Palavras-chave: ADPF 54 – Teoria dos Modelos – Direitos Humanos e Fundamentais – Direitos da Personalidade – Bioética.

Título da Dissertação: SEMENTES TRANSGÊNICAS: extensão do direito da propriedade intelectual e reflexos na agricultura brasileira
Orientador: Profa. Dra. Maria Cristina Gomes da Silva D’Ornellas
Resumo: O objetivo deste trabalho é apresentar os resultados de uma pesquisa sobre os principais pontos de debate despertados pela utilização das sementes transgênicas e sobre a compreensão jurídica da extensão do direito de propriedade intelectual, bem como dos resultados da larga utilização do uso de sementes transgênicas no setor agrícola brasileiro. Parte-se da constatação que aludida adoção alterou o cenário da agricultura nacional, desde a agricultura familiar até o agronegócio, sendo responsável por atrair inúmeros investimentos por parte de corporações estrangeiras que exploram o setor de tecnologia agrícola. Diante de tal contexto, surgiram inúmeros conflitos legais quanto à extensão da legislação nacional e internacional em relação à proteção dos direitos da propriedade intelectual dos detentores dessa nova tecnologia e, por conseguinte, dos direitos dos produtores sobre sua utilização. O aprofundamento do estudo revela que não há consenso legal quanto ao alcance dos direitos, seja dos detentores da tecnologia transgênica, seja dos produtores que utilizam essa tecnologia, revelando novos reflexos na agricultura brasileira. Conclui-se que a falta de definição e aplicação de legislação gera, além de um cenário conturbado e inseguro, uma extrema preocupação, uma vez que ao fim estamos tratando da produção de mantimentos da cadeia alimentar básica.
Palavras-chave: sementes transgênicas; direito da propriedade intelectual; agricultura familiar; cultivares; Acordo TRIPS.

Título da Dissertação: Liberdade Religiosa no Estado (Laico) Brasileiro: A questão dos sabatistas em concursos públicos
Orientador: Profª. Drª. Ana Paula Oliveira Ávila
Resumo: Analisa-se a relação existente entre o Estado laico brasileiro e o direito de liberdade religiosa dos Adventistas do Sétimo Dia quando estes concorrem a cargos públicos em certames com provas marcadas para ocorrerem aos sábados, dias de guarda e culto para os membros dessa igreja, e como pode o Poder Público harmonizar o interesse do Estado e dos religiosos, sem ferir princípios como o da igualdade, no caso, entre os candidatos, e o da liberdade religiosa. Para tanto, começa-se com o exame de aspectos conceituais relacionados à liberdade religiosa e ao Estado laico, estabelecendo-se um paradigma quanto a expressões terminológicas de significação ampla, ou múltipla, com o objetivo de subsidiar a apreciação a ser feita na parte final, que versa sobre a obstaculização aos candidatos adventistas do sétimo dia de participarem de certames por afronta ao seu credo, quando as provas são marcadas para serem realizadas em sábados, o que restringe o exercício do direito de liberdade religiosa dos membros dessa denominação, e sobre a colisão de princípios fundamentais, quando a estes candidatos é facultada alguma prestação alternativa, ferindo, prima facie, o princípio da igualdade e do interesse público. Aproximam-se, em primeiro lugar, aspectos conceituais-teológicos ao conteúdo finalístico deste trabalho, já que o tema está intimamente relacionado à lógica cristã. Para tanto, traz-se à baila a origem e dogmática da Igreja Adventista do Sétimo Dia, relativamente ao sábado, a fim de que se possa ter conhecimento sobre as razões do rigorismo de pensamento dos membros dessa religião e que possamos examinar com maior propriedade a aplicação da máxima da proporcionalidade como solução para o conflito de princípios fundamentais envolvidos no caso.
Palavras-chave: Estado laico, direitos fundamentais, liberdade religiosa, sabatismo, ponderação.

Título da Dissertação: O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE SEXO: Análise da Decisão do Superior Tribunal do Trabalho sobre a Constitucionalidade do art. 384 da CLT
Orientador: Prof. Dr. Roger Raupp Rios
Resumo: O estudo tem por objeto a análise da fundamentação da decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que decidiu pela constitucionalidade do art. 384 da CLT. O art. 384 da CLT. Esta norma prevê um tratamento diferenciado destinado à trabalhadora que estender a jornada laboral em que ela terá direito de gozar um intervalo intrajornada de quinze minutos antecedente à jornada extraordinária. Este tratamento diferenciado teve sua constitucionalidade discutida, sob o argumento de que o art. 384 da CLT viola o Princípio da Igualdade por realizar uma diferenciação ilegítima entre os trabalhadores baseado no critério sexo. O voto vencido e o voto vencedor interpretaram de modo diverso o Princípio da Igualdade. A análise dos fundamentos destes votos revela como o Princípio da Igualdade e o Direito da Antidiscriminação são compreendidos pelo Tribunal Superior do Trabalho. Tendo o presente conteúdo do direito de igualdade, o direito da Antidiscriminação e os estudos feministas, são consideradas as mudanças verificadas no reconhecimento de direitos e nos papéis sociais das mulheres desde a entrada em vigor da CLT em 1943. Também são consideradas as Convenções Internacionais e a legislação trabalhista brasileira, que modificaram-se nesses últimos 70 anos.
Palavras-chave: Princípio da Igualdade. Feminismo. Proibição de Discriminação por motivo de sexo. Direito do Trabalho. Direito da Antidiscriminação.

Bruno Da Fontoura Medina - http://lattes.cnpq.br/9188783646671192
Título da Dissertação: DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO: Divulgar informações sobre remuneração implica exposição da vida privada dos servidores públicos?
Orientador: Profª. Dra. Ana Paula Oliveira Ávila
Resumo: Este trabalho teve por objetivo abordar a Lei de Acesso à Informação e respectivamente o Decreto 7.724/2012 que a regulamentou em relação ao debate jurídico sobre a problemática da divulgação do salário dos servidores públicos, a fim de se verificar a existência ou não de violação da privacidade e intimidade destas pessoas em particular. Sob esse contexto partiu-se da ideia de analisar os princípios da publicidade e privacidade, o poder regulamentar da Administração Pública para editar atos normativos, o método de interpretação constitucional baseado em regras e princípios jurídicos assentados na Constituição da República, bem como foi realizada uma proposta de ponderação, tendo como referência o postulado da proporcionalidade. A realização da ponderação serviu como um instrumento para aferir se a Lei de Acesso à Informação e o Decreto 7.724/2012 restringem desproporcionalmente o direito fundamental inviolável da privacidade e da intimidade.
Palavras-chave: Lei de Acesso à Informação. Direitos fundamentais. Poder regulamentar. Postulado da proporcionalidade.

Carlos Eduardo Martins Machado - http://lattes.cnpq.br/4302277897736579
Título da Dissertação: O DANO AO PROJETO DE VIDA E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Orientador: Prof. Dr. Gilberto Schäfer
Resumo: O trabalho apresenta um estudo sobre o chamado Dano ao Projeto de Vida e a sua aplicação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgão jurisdicional do sistema interamericano de direitos humanos. O estudo, em sua primeira parte, explicará os fundamentos da reparação do dano ao projeto de vida. Na segunda parte, será exposto o funcionamento do Sistema Interamericano e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o dano ao projeto de vida, quando se impede que as escolhas e aspirações da pessoa sejam realizadas.
Palavras-chave: A Corte Interamericana de Direitos Humanos. Responsabilidade Civil. Danos imateriais. Danos ao Projeto de Vida.

Título da Dissertação: CONSELHO TUTELAR: ÓRGÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Orientador: Prof. Dr. Gilberto Schäfer
Resumo: A pesquisa trata do órgão Conselho Tutelar na defesa de direitos de crianças e adolescentes e sua característica democrática. A participação popular na chamada democracia participativa dentro do Estado brasileiro tornou-se uma ferramenta importante com a descentralização oriunda da Constituição Federal de 1988, por isso a importância de seu estudo e de sua relação com o Conselho Tutelar que é órgão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), no seu artigo 131 e seguintes e tem origem na idéia da proteção integral exposto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Também é fruto da descentralização do Estado Federativo que distribuiu aos municípios a responsabilidade para com o cuidado e proteção dos direitos infanto-juvenis. São regidos principalmente pelas leis Municipais e seus regimentos internos. São autônomos, porém ligados a administração pública municipal. De acordo com a teoria da proteção integral são órgãos que devem se comunicar com outros órgãos ligados a defesa e proteção de direitos de crianças e adolescentes para que possam trabalhar juntos na chamada rede de atendimento, dando assim qualificação e integração ao serviço. Suas atribuições estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como os limites os quais devem ser respeitados para que haja um bom relacionamento com o Poder Judiciário e com o Ministério Público. Levando em consideração que houve uma proposta de ampliação de seus direitos sociais através da promulgação da nova lei número 12.696 de 2012, investiga, no âmbito da lei, a intenção de ampliar a capacidade do Conselho Tutelar de ser mais coeso e mais democrático, pois, tende a modificar ou ampliar o modo de eleição que passa a ser chamado de escolha, assim como proporciona à população local, e não mais somente à comunidade local, o direito ao voto no pleito dos conselheiros. É um órgão que poderá participar da elaboração das políticas públicas do Município juntamente com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente com o objetivo de fazer-se cumprir o princípio constitucional da proteção integral.
Palavras-chave: Conselho tutelar. Participação popular. Direitos da criança e do adolescente.

Título da Dissertação: COMUNIDADES DO POVO DE TERREIRO DE MATRIZ AFRICANA COMO COMUNIDADES TRADICIONAIS PROTEGIDAS PELA CONVENÇÃO Nº 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
Orientador: Prof. Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas
Resumo: A Convenção nº 169 da OIT, de 1989, surge no cenário internacional com o intuito de trazer inclusão social e defesa à diversidade cultural de grupos sociais desvalidos, remanescentes e diferenciados em suas práticas culturais, sociais, econômicas e políticas que os distingam das sociedades nacionais onde inseridos. Diferente da Convenção nº 107, daquele próprio órgão, que continha uma carga mais paternalista e integracionista. A grande inovação na Convenção nº 169 da OIT foi carregar em seu corpo o mecanismo da autoidentificação como critério, mesmo que subjetivo, fundamental para definir quais os grupos abrangidos por aquele instrumento. No entanto, um dos grupos abarcados por ela são os denominados “povos tribais”, termo que induz certa estranheza e desconfiança, no sentido de que se o mesmo não carrega alta carga de eurocentrismo, trazendo o retorno da discussão sobre padrões e técnicas desenvolvidas na época do colonialismo europeu que dominou grande parte do mundo. Ainda, no contexto brasileiro, questiona-se se os terreiros de matriz africana não estariam sob o amparo daquele termo, por mais que cause certo desconforto a esses grupos sociais, ante o resgate de sua identidade com a etnia africana, pois, compreendem que o vocábulo “povos tribais” apenas reforça o estigma e o racismo científico fundado nos séculos passados. Assim, o presente trabalho procura desafiar, através de ampla revisão bibliográfica e jurisprudencial, o entendimento do termo “povos tribais” no seu sentido lato sensu, e de que é possível e compatível a existência de direitos humanos coletivos. No mesmo caminhar, observa que apenas uma política de multiculturalismo não é o suficiente para atender os anseios dos grupos de minorias nacionais, étnicas ou culturais, com a preservação de sua identidade coletiva, havendo a necessidade de uma complementação e parceria com a política da interculturalidade, instrumento presente, inclusive, em documentos jurídicos internacionais, como a Convenção Sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, o qual fará o elo de diálogo entre as diversas culturas existentes em um Estado. Ao final do trabalho, e levando em conta todo o contexto da pesquisa, conclui-se que o termo “povos tribais”, contido na Convenção nº 169 da OIT, abarca as atuais comunidades de terreiro de matriz africana. Retira-se isso, pelos próprios pressupostos lá inseridos, isto é: a) há nessas comunidades signos sociais, culturais e econômicos que as distingam de outros segmentos da comunidade nacional; b) elas possuem em seu seio de solidariedade uma identidade coletiva que repercute em uma regência, mesmo que parcial, pelos seus próprios costumes ou tradições e, ainda, há uma legislação infraconstitucional, no caso o Decreto nº 6.040/2007, que prevê algumas regulações especiais a serem aplicadas nessa coletividade; c) tendo uma identidade coletiva que identifica os indivíduos componentes das comunidades de terreiro de matriz africana, se preenche o critério fundamental da autoidentificação como definidor desse grupo social.
Palavras-chave: Direito Humanos. Convenção nº 169 da OIT. Comunidades tradicionais. Comunidades de Terreiro. Matriz africana.

Título da Dissertação: DIREITO À MORADIA ADEQUADA: uma análise comparada dos Sistemas Regionais Interamericano, Europeu e Africano de Proteção dos Direitos Humanos
Orientador: Prof. Dr. Leandro Martins Zanitelli
Resumo: Esta dissertação se propõe a confirmar que o direito à moradia adequada é tratado diversamente pelos três principais sistemas regionais de proteção dos direitos humanos: o Sistema Interamericano, o Sistema Europeu e o Sistema Africano. O trabalho defenderá que as condições relacionadas à moradia adequada, tratadas com precedência por estes sistemas, são a segurança da posse, no sistema interamericano; o custo suportável, no sistema europeu; e a acessibilidade, no sistema africano. A comprovação desta hipótese se desenvolverá, primeiramente, a partir do estudo do conteúdo dos Comentários Gerais n. º 04 e 07 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, que determinam a segurança da posse; a disponibilidade de serviços, materiais, instalações e infraestrutura; o custo suportável; a acessibilidade; a habitabilidade; a localização e a adaptação cultural como os parâmetros gerais necessários para que uma moradia seja considerada adequada. Estes parâmetros serão denominados por este trabalho como “fatores de adequação”. Logo a seguir o trabalho argumentará - por meio da análise de doutrinas e documentos legais e do exame de jurisprudências originadas de casos concretos apreciados pelas Comissões e Cortes de Direitos Humanos – no sentido de que o tratamento prioritário de um ou outro fator de adequação do direito a moradia pelos sistemas regionais decorre, principalmente, do desenvolvimento e interpretação dos direitos humanos, como um todo, em cada sistema.
Palavras-chave: Direito Humano à Moradia Adequada; Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos; Comentários Gerais n. º 04 e n. º 07 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU; Fatores de Adequação; Segurança da Posse; Custo Suportável; Acessibilidade; Comissões e Cortes de Direitos Humanos.

Cristiane Feldmann Dutra - http://lattes.cnpq.br/2723657666351533
Título da Dissertação: REFUGIADO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE
DA MIGRAÇÃO HAITIANA PARA O BRASIL
Orientador: Prof. Dr. Ricardo Libel Waldman
Resumo: Esta pesquisa tem como escopo analisar a temática das migrações forçadas derivadas de desastres ambientais, sob o prisma dos direitos humanos, e a lacuna jurídica que incide neste caso. Como forma de melhor compreender a problemática, fez-se o estudo da situação das populações deslocadas do Haiti para o Estado brasileiro após o terremoto ocorrido em 12 de janeiro de 2010. Apresenta-se a contextualização dos desastres naturais, antropogênicos e híbridos, demonstrando a relevância destes eventos para o fenômeno da migração. Destarte, é apreciado o arcabouço jurídico relativo ao tema das migrações com suas legislações e conceitos. A definição clássica de refugiado, de acordo com o direito internacional, a Convenção relativa ao estatuto do refugiado de 1951 e o Protocolo de 1967, é: “quem deixou seu país de origem, e não pode (ou não quer) retornar, devido a fundado temor de perseguição por motivos de: raça, religião, nacionalidade, grupo social e opiniões políticas”. Os haitianos, ao chegarem ao território do Brasil, solicitam o instituto do refúgio. Entretanto, não há o reconhecimento jurídico deste instituto para aquelas pessoas que migram de forma forçada em razão de um evento devastador da natureza. São confrontadas as oportunidades e os obstáculos, no que se refere aos migrantes forçados - também denominados de refugiados ambientais - que buscaram a proteção, resultantes do agravamento das condições de vida naquele país. Por conseguinte, em 12 de janeiro de 2012, o Brasil reconheceu esta causa através da resolução normativa de número 97, do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), como justificador de uma proteção humanitária, e outorgou a política pública intitulada “Visto Humanitário” para resguardar um mínimo de dignidade e promover circunstâncias oportunas considerando sua condição de vulnerabilidade. Partindo destas premissas, a pergunta é: este instituto jurídico utilizado pelo Brasil é suficiente para a proteção dos direitos humanos desta população? O trabalho realiza uma reflexão crítica para criar uma base jurídica adequada para atender a esta demanda migratória e encontrar o lugar dos “environmental refugees” na atualidade.
Palavras-chave: Migrações Forçadas. Desastres Ambientais. Haitianos. Direitos Humanos. Refugiado Ambiental. Visto Humanitário.

Daniel Alt Silva Da Silva - http://lattes.cnpq.br/8839117219657373
Título da Dissertação: FAMÍLIA SIMULTÂNEA: UMA ABORDAGEM À LUZ DA AUTONOMIA PRIVADA
Orientador: Prof. Dr. José Guilherme Giacomuzzi
Resumo: O presente trabalho analisa a existência de adequação jurídica da monogamia como elemento imposto pelo Estado no âmbito da relação conjugal. Assinala a importância dos direitos fundamentais para o fim de harmonização do ordenamento jurídico, destacando, sobretudo, o dever de proteção de tais garantias pelo Poder Estatal. Aborda a concepção aberta e plural da entidade familiar, circunstância que permite considerar o casamento e a união estável como instrumentos de manifestação da vontade, hábeis a concretizar o projeto de vida almejado pelos indivíduos. Por fim, consigna a possibilidade de aplicação da autonomia privada no Direito de Família, medida destinada a promover o reconhecimento da família simultânea, rompendo com a desmedida intervenção do Estado.
Palavras-chave: Família Simultânea. Monogamia. Autonomia Privada.

Daniel Pires Christofoli - http://lattes.cnpq.br/1763978170005851
Título da Dissertação: O DIREITO AO TRABALHO SIGNIFICATIVOE A TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS: os princípios e os regimes institucionais
Orientador: Prof. Dr. Leandro Martins Zanitelli
Resumo: A presente dissertação pretende analisar o direito ao trabalho significativo e sua implicação na Teoria da Justiça de John Rawls. Para tanto, sua proposta é apresentar uma estrutura composta pela introdução de alguns dos principais institutos presentes na justiça rawlsiana; posteriormente, esta pesquisa adota um conceito objetivo de trabalho significativo, a partir da concepção indicada por Arneson (1987, p.517), que afirma este como um trabalho “interes-sante, que apela para a inteligência e iniciativa e dá ao trabalhador considerável liberdade para determinar como o trabalho há de ser feito”. Após fundamentar o que é um trabalho signifi-cativo e estabelecer um conceito do que é o direito ao trabalho significativo, este estudo inten-ta relacioná-lo como uma das bases sociais do autorrespeito, justificando a sua presença no argumento liberal-igualitário, presente em Rawls. Feito isto, esta pesquisa avança para a aná-lise do regime institucional com maior propensão à realização do direito ao trabalho significa-tivo, a partir de três modelos referidos por Rawls: o estado de bem-estar social, a democracia de cidadãos proprietários e o socialismo liberal. A averiguação, então, é realizada tendo por base a aplicação dos princípios da justiça como equidade, destacando as principais caracterís-ticas de cada regime e seu sucesso, ou não, na equitativa distribuição do direito ao trabalho significativo.
Palavras-chave: Trabalho Significativo. Rawls. Teoria da Justiça. Autorrespeito. Regimes Institucionais.

Diego Oliveira Da Silveira - http://lattes.cnpq.br/7138813935122898
Título da Dissertação: Uma análise crítica da súmula vinculante do uso das algemas
Orientador: Prof. Dr. Gilberto Schäfer
Resumo: O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, a qual disciplina do uso das algemas, evidenciando o simbolismo das mesmas e sua aplicabilidade entre os réus. Além do aspecto social do uso desse instrumento, analisa-se o procedimento de criação das súmulas vinculantes e seus efeitos e se examina de forma crítica o texto dessa súmula e sua aplicabilidade pelo Poder Judiciário.
Palavras-chave: Súmula Vinculante - Algemas - Direitos Humanos

Euzébia Krusser Ferrari - http://lattes.cnpq.br/8135006177026905
Título da Dissertação: CUMPLICIDADE DAS EMPRESAS POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
Orientador: PROF. DR. LEANDRO MARTINS ZANITELLI
Resumo: O objetivo desta dissertação é examinar as espécies de cumplicidade das corporações por envolvimento em violações de direitos humanos, estabelecendo os limites das responsabilidades de direitos humanos das empresas, ou seja, se suas obrigações limitam-se ao dever de respeitar os direitos humanos ou se elas têm o dever de agir em prol da proteção desses direitos para não serem consideradas cúmplices de abusos de direitos humanos. Com esta pesquisa pretende-se enfrentar os limites das obrigações de direitos humanos das empresas para não serem consideradas cúmplices, a partir dos relatórios produzidos durante o mandato do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas (RESG), John Ruggie, e mediante análise dos principais documentos orientadores dos estudos dos direitos humanos e empresas, assim como utilizando-se das vertentes atuais sobre a cumplicidade corporativa. A pergunta que se buscará responder é se as obrigações de direitos humanos das empresas se limitam à obrigação de respeitar ou se as empresas têm a obrigação de proteger, esta originalmente atribuída aos Estados, a fim de não incorrerem em cumplicidade por violações de direitos humanos praticadas por terceiros. O objetivo geral do trabalho é analisar se as obrigações de direitos humanos das empresas se limitam ao dever de respeitar (obrigação negativa) ou se as empresas também têm a obrigação de proteger (obrigação positiva), a fim de evitar a cumplicidade. Como objetivos específicos, pretende-se: 1) apresentar uma contextualização histórica do estudo dos direitos humanos aplicados às empresas; 2) identificar mecanismos passíveis de utilização para proteção e respeito dos direitos humanos pelas empresas, a partir dos estudos desenvolvidos pelo RESG; 3) analisar as implicações decorrentes das violações de direitos humanos que induzam cumplicidade às empresas, de acordo com a atual literatura sobre o tema; e 4) examinar os referenciais teóricos que servirão de base à pesquisa sobre cumplicidade. Este estudo é essencialmente qualitativo, baseado nos relatórios produzidos a partir do estabelecimento do mandato do RESG e na revisão da literatura sobre cumplicidade das empresas por violações de direitos humanos.
Palavras-chave: Cumplicidade corporativa. Violação de direitos humanos. Obrigações positivas e negativas. Mecanismos judiciais e extrajudiciais.

Fabiano Castilhos De Mattos
Título da Dissertação: O CASO DAS EMBALAGENS SIMPLES DE CIGARRO: um estudo na perspectiva do TRIPS
Orientador: Profa. Dra. Maria Cristina Gomes da Silva d’Ornellas
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo o estudo qualitativo do caso Ukraine vs Australia, que versa sobre a imposição de limitações ao uso de marcas em embalagens de cigarros e demais produtos de tabaco,1 em tramitação perante o Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio. Em 2011 a Austrália adotou uma legislação antitabagismo, estabelecendo que até 1o de julho de 2012 todos os cigarros deveriam ser vendidos em embalagens simples, livres de cores, imagens, logotipos corporativos e da própria marca. Conforme o apresentado pela Ucrânia, a legislação australiana violaria diversos compromissos assumidos multilateralmente, incluindo aqueles referentes às obrigações de proteção ao direito de propriedade intelectual previstos no Acordo TRIPS. A partir do disposto no referido acordo, um Estado-membro preocupado em proteger a saúde de seus cidadãos poderia definir requerimentos especiais, como a legislação das embalagens simples, como medidas razoáveis e consistentes com o objetivo de promover o bem-estar social. Este argumento é questionado pela indústria tabagista a qual alega que tais requerimentos especiais eliminariam a capacidade distintiva de uma marca, causando confusão entre os usuários, e ainda violando dispositivos do Acordo TRIPS e colocando em risco outro interesse público tão importante quanto à proteção da saúde, qual seja, o direito do consumidor. Pretende-se analisar criticamente os documentos referentes ao caso, a legislação australiana e o Acordo TRIPS, com o objetivo de compreender e buscar visualizar os possíveis resultados do litígio a serem apresentados pelos painelistas e/ou Órgão de Apelação no mecanismo de solução de controvérsias da OMC, além de traçar elementos generalizáveis a eventuais desafios semelhantes ao sofrido pela Austrália perante a Organização.
Palavras-chave: Caso Ukraine vs Australia. Propriedade Intelectual. Compatibilidade. Proteção à Saúde. Organização Mundial do Comércio.

Título da Dissertação: O CRIME MILITAR DE PEDERASTIA E A DISCRIMINAÇÃO CONTRA OS HOMOSSEXUAIS: UMA INVESTIGAÇÃO DO TIPO PENAL DO ARTIGO 235 DO CPMÀ LUZ DO DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO.
Orientador: Prof. Dr. Gilberto Schäfer
Resumo: Esta dissertação analisa a compatibilidade do artigo 235 do Código Penal Militar - que tipifica o crime de pederastia – com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, tendo como parâmetro, fundamentalmente, o direito constitucional antidiscriminatório. Apresenta-se a ideia de que a vedação de discriminação e a promoção do respeito à diferença são uns dos consectários do princípio constitucional da igualdade, bem como que a orientação sexual é um dos critérios proibidos de discriminação consagrados pela Carta Magna de 1988. Expondo a história jurídica de combate às práticas homossexuais no Brasil, e interpretando, literal e sistematicamente, o referido tipo penal, conclui que este não é compatível com a ordem constitucional vigente, porque configura hipótese de discriminação baseada na orientação sexual dos agentes. Porque caracteriza hipótese de discriminação, tanto na concepção da norma quanto na sua aplicação, sustenta-se que esta deve ser revogada pelo Poder Legislativo ou ter sua inconstitucionalidade reconhecida por meio da propositura de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, de forma a impedir que seres humanos permaneçam sendo condenados criminalmente com base na sua orientação sexual.
Palavras-chave: Pederastia. Homossexualidade. Direitos sexuais. Direito da antidiscriminação. Igualdade. Código Penal Militar. Inconstitucionalidade.

Gabriela Manetzeder Aires - http://lattes.cnpq.br/1575541117190681
Título da Dissertação: O ESTADO FRENTE À GLOBALIZAÇÃO E O ARTIGO 93 DA LEI 8213/91
Orientador: PROF. DRA. ANA PAULA ÁVILA
Resumo: A presente dissertação tem por objetivo tratar acerca do fenômeno da globalização, no que se refere ao neoliberalismo e o impacto no Estado. No cenário atual, em que o fenômeno da globalização rege as políticas econômicas dos países de terceiro mundo, observa-se uma flexibilização dos direitos fundamentais, principalmente no que diz respeito às cotas pa-ra contratação de pessoas portadoras de deficiência. A análise incidirá sobre o papel do Estado frente ao artigo 93 da Lei 8.213/91 e o descum-primento da Lei pelas grandes empresas; com base na análise de alguns julgados e os seus princípios norteadores.
Palavras-chave: direitos humanos- direitos fundamentais- globalização-dignidade da pessoa humana-cota legal para contratação de pessoa por-tadora de deficiência.

Gilmar Athoff Da Silva
Título da Dissertação: A EXECUÇÃO NO BRASIL DAS SENTENÇAS DA CORTE
INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Orientador: Prof. Dr. Leandro Martins Zanitelli
Resumo: O presente trabalho foi confeccionado com o objetivo de esclarecer qual a importância do sistema interamericano de direitos humanos, em especial como são executadas no Brasil as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos -Corte IDH. É incontroverso que suas decisões nos dias atuais influenciam os sistemas jurídicos domésticos que se submetem à sua jurisdição. Sua atuação em defesa dos direitos humanos no continente americano é incontestável. O Brasil é um dos países que a incorporou no seu arcabouço jurídico, na qual se encontra incipiente em aplicar suas determinações. Entretanto, o Brasil está se esforçando no cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Execução de suas Sentenças no Brasil.

Título da Dissertação: A PROTEÇÃO DA MULHER EM FACE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COMO NORMA DE DIREITO FUNDAMENTAL ATRIBUÍDA: a prisão cautelar do agressor(a)
Orientador: Prof. Dr. Gilberto Schäfer.
Resumo: O presente estudo tem por objetivo aperfeiçoar a compreensão de um importante microssistema de proteção de vulneráveis – a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), especificamente por meio da avaliação da constitucionalidade do regramento que este confere à prisão preventiva. Para tanto, o núcleo constitucional de tutela da violência doméstica e familiar no Brasil (artigo 226, § 8º, parte final, da CF/88) será objeto de uma ampliação quanto ao seu âmbito de proteção, por meio do conceito de norma de direito fundamental atribuída. Neste processo, partindo da colisão entre um princípio de especial proteção às mulheres vitimizadas, sistemicamente extraído da Constituição brasileira, e o princípio geral de liberdade, será construída uma regra de precedência, inicialmente geral, quanto à prevalência da proteção feminina no âmbito doméstico e familiar. Tal argumentação será reforçada, a partir da cláusula de abertura prevista no artigo 5º, §2º, da Constituição Federal vigente, por um segundo eixo de fundamentação, relativo à integração das normas convencionais de defesa da mulher em face da violência incorporadas ao bloco de constitucionalidade nacional. A esta dupla perspectiva, no bojo da argumentação que ampara a norma atribuída, serão agregados um estudo direcionado da dignidade humana e uma compreensão ampliada da igualdade, sob o prisma da não dominação/submissão para, em conexão com a dupla dimensão da proporcionalidade, avaliar a eficiência da proteção oferecida pelo Estado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. Isto, com enfoque no mais poderoso instrumento colocado à disposição dos operadores jurídicos para defesa da integridade e vida das mulheres vitimizadas pela violência: a prisão cautelar do agressor(a). Como resultado desse novo processo de ponderação será estabelecida, no recorte epistêmico proposto, uma relação de precedência condicionada, cujo resultado é uma regra que estabelece a obrigação do Estado brasileiro de oferecer regramento para a prisão preventiva capaz de prover proteção eficiente às mulheres vítimas de violência doméstica na hipótese de ineficácia das medidas protetivas de urgência. Por fim, para satisfação de tal imperativo de tutela, será apresentada proposta de modificação legislativa, cujo cerne é a introdução de um novo fundamento cautelar na Lei processual penal brasileira.
Palavras-chave: Violência contra a mulher. Direito fundamental atribuído. Vedação à proteção insuficiente. Prisão preventiva.

Leila Beatriz Ramos César De Souza - http://lattes.cnpq.br/8573701326443126
Título da Dissertação: Política nacional de saúde integral da população negra: combatendo a desigualdade racial e promovendo a equidade em saúde
Orientador: Prof. Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas
Resumo: A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) foi instituída pelo Ministério da Saúde, através da Portaria n° 992, de 13 de maio de 2009, como reconhecimento dos impactos da discriminação racial em todos os aspectos da vida social e econômica deste segmento populacional por séculos. Questiona-se a necessidade desta política específica na atualidade. Apresentar a PNSIPN, suas justificativas e objeções, à luz dos direitos humanos, do direito de igualdade e do direito de antidiscriminação é o objetivo principal do presente estudo. Serão abordadas revisões históricas, sociológicas, antropológicas, jurídicas, jurisprudenciais e conceituais, assim como os dados dos últimos censos demográficos, do IDH e dos indicadores sociais, com ênfase no campo da saúde. Utilizar-se-á o recorte cor ou raça para retratar a realidade da população negra na sociedade brasileira.
Palavras-chave: Discriminação racial. Direito de igualdade. População negra. Políticas públicas. Equidade em saúde.

Luiz Augusto Da Veiga Elias - http://lattes.cnpq.br/4955795974154253
Título da Dissertação: A proteção ambiental no sistema interamericano de direitos humanos (SIDH): uma análise da aplicabilidade do direito humano ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e sua incidência jurisprudencial
Orientador: Prof. Dr. Ricardo Libel Waldman
Resumo: A pesquisa procura analisar a proteção ambiental e sua inserção no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), com ênfase ao direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e sua aplicabilidade indireta na jurisprudência da Comissão e da Corte Interamericanas de Direitos Humanos em face do artigo 11 do Protocolo Adicional de San Salvador. Esta garantia é relacionada ao reconhecimento da interdependência de tal tutela com os direitos humanos, podendo ser complementada pelos instrumentos normativos e principiológicos do direito internacional do meio ambiente. A partir de pressupostos metodológicos dedutivos, verifica-se que é admissível o “greening, esverdeamento ou ecologização” da Declaração e Convenção Americanas perante apropriada ressignificação jurídica e epistemológica dos direitos humanos que contemple a natureza desde um valor humano e ecossistêmico. As decisões interamericanas demandam maiores aproximações da agenda dos direitos humanos com preocupações aos compromissos ambientais, a partir do sentido forte de sustentabilidade e integridade ecológica.
Palavras-chave: Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Direito humano a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Protocolo Adicional de San Salvador.

Luiz Gustavo Oliveira De Souza - http://lattes.cnpq.br/0255385420103295
Título da Dissertação: AS CONCEPÇÕES DA HOMOSSEXUALIDADE NA ADPF Nº 132: repercussões para a concretização dos direitos sexuais
Orientador: Prof. Dr. Roger Raupp Rios
Resumo: O estudo tem por objetivo analisar as consequências, para a concretização dos direitos sexuais, da adoção da perspectiva essencialista ou construcionista social sobre as categorias de sexo, gênero, orientação sexual, homossexualidade e homofobia, a partir de uma análise do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132. A apropriação dos conceitos de categorias centrais da sexualidade é fundamental para que se tenha rigor científico na análise de julgados envolvendo reivindicação de direitos sexuais. A constatação de diferentes significados atribuídos a esses conceitos, a partir da utilização de uma perspectiva essencialista ou construtivista social da sexualidade, tem consequências diretas na concretização dos direitos de liberdade, igualdade e dignidade sexual. A verificação da abordagem utilizada pelos julgadores nesta ação específica, se revela importante na medida em que impacta na maior ou menor abertura para a concretização de direitos, tendo em vista a estatura do Tribunal. O aprofundamento do estudo da discriminação e suas modalidades e a afirmação de orientação sexual como critério proibido reforçam a proteção constitucional contra as injustas diferenciações e auxiliam na afirmação dos direitos sexuais. Conclui-se que a compreensão do Supremo Tribunal Federal acerca do debate sociológico entre essencialismo e construcionismo social não foi preocupação central no julgamento em análise, mas infere-se a utilização dessas perspectivas a partir dos significados atribuídos a cada categoria. Conclui-se também que a adoção de uma ou outra concepção repercute na concretização dos direitos sexuais não só dos homossexuais, mas dos transexuais, travestis e mulheres.
Palavras-chave: Homossexualidade. Supremo Tribunal Federal. Direitos sexuais. Essencialismo. Construcionismo Social.

Título da Dissertação: A responsabilidade civil do pesquisador responsável nas pesquisas científicas envolvendo seres humanos
Orientador: Prof. Drª. Márcia Santana Fernandes
Resumo: No ano de 2012, o Conselho Nacional de Saúde revisou as Diretrizes Regulamentadoras de Pesquisas em Seres Humanos, previstas na Resolução CNS 196/1996, situação que resultou na aprovação e publicação da Resolução CNS 466/2012. Essa nova resolução, assim como a sua antecessora, estabelece parâmetros, na falta de lei no país, para realização de pesquisas cientificas com seres humanos. Ocorre que, especificamente o item de nº V. 7 da Resolução CNS nº 466/2012 dispõe sobre a indenização devida ao participante da pesquisa em caso de dano resultante de sua participação, imputando a responsabilidade ao pesquisador, ao patrocinador e às instituições envolvidas nas diferentes fases da pesquisa. A imputação da responsabilidade ao pesquisador, conjuntamente com os demais agentes que desenvolvem a atividade de pesquisa, acarreta uma contínua reflexão sobre os fundamentos jurídicos que caracterizam essa responsabilidade.
Palavras-chave: Pesquisas Científicas com Seres Humanos. Conselho Nacional de Saúde. Responsabilidade do Pesquisador.

Mariana Ruschel Wierzchowski - http://lattes.cnpq.br/0048678216672436
Título da Dissertação: DISTORÇÕES NO ORÇAMENTO PÚBLICO E PODER JUDICIÁRIO: Elementos para um controle mais efetivo do gasto público no Brasil
Orientador: Profa. Dra. Ana Paula Oliveira Ávila.
Resumo: O presente estudo tem por objetivo apontar as falhas estruturais do processo de elaboração do orçamento público no Brasil e defender uma forma mais eficiente e adequada de atuação do Judiciário no campo das políticas públicas. Parte-se de uma enunciação histórica para demonstrar que a cena política nacional é caracterizada pela preponderância do Poder Executivo no âmbito decisório da gestão pública federal. Evidencia-se o desprestígio do Poder Legislativo como um traço marcante do processo de orçamentação que falseia o caráter discursivo que a Constituição procurou imprimir à matéria. Aborda-se a relação entre a margem de discricionariedade conferida aos agentes políticos e o ideal de eficiência estatal, argumentando que a liberdade de conformação do legislador e de atuação do administrador para a eleição de políticas públicas e dotações orçamentárias deve obediência às prioridades traçadas pela Constituição. Analisa-se criticamente o procedimento de elaboração e o conteúdo material das leis orçamentárias, apontando as consequências danosas que os desvios verificados causam à implementação de direitos fundamentais. São relatadas as falhas dos controles social, interno e externo para justificar a intervenção corretiva do Judiciário na seara das escolhas orçamentárias. Fala-se do agigantamento de demandas judiciais em busca de prestações positivas por parte do Estado e a desestruturação que esse tipo de provimento jurisdicional pode causar ao planejamento estratégico do governo. Conclui-se que a forma de controle judicial mais eficiente e condizente com a separação de poderes, com o princípio democrático e com o direito à igualdade é realizada por meio do controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.
Palavras-chave: Orçamento Público. Preponderância do Executivo. Controle Judicial.

Moisés De Oliveira Matusiak - http://lattes.cnpq.br/1993455531808843
Título da Dissertação: Percepções sobre o crime de tortura no Rio Grande do Sul: análise de decisões do Tribunal de Justiça
Orientador: Prof. Dr. Dani Rudnicki
Resumo: A presente dissertação versa sobre as percepções em relação à prática do crime de tortura, por agentes públicos e privados, no Rio Grande do Sul. O estudo acontece por meio da análise de noventa e três decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça nos anos de 2009 até 2013. Busca-se, estudar dos fundamentos jurídicos das decisões de recursos de apelação criminal, em que se discute o mérito do crime de tortura, para identificar se existe diferença na aplicação da Lei de Tortura, por parte do Poder Judiciário, em razão de o agente denunciado ser público ou privado, e quais fatores influenciam para essa aplicação diferenciada da lei. É realizado um estudo prévio sobre a evolução e o conceito do crime de tortura, tanto no Direito internacional, quanto na legislação brasileira. Depois, os julgados mais relevantes para o estudo do tema são descritos e analisados. Dessa análise, através do método indutivo, verifica-se que existe diferença na aplicação da lei pelo Poder Judiciário, com maior punição para os agentes privados do que para os públicos, bem como que essa diferença acontece em razão da ampliação do conceito de tortura realizado pelo legislador brasileiro, que vulgarizou o termo e tipificou a conduta como crime comum, e ainda pelas características do sistema penal brasileiro, que é estamental, seletivo e permite que agentes públicos cometam ilegalidades.
Palavras-chave: Lei de Tortura. Servidor público. Agente privado. Sistema penal. Jurisprudência.

Rodrigo Da Silva
Título da Dissertação: DISCRIMINAÇÃO MÚLTIPLA COMO DISCRIMINAÇÃO INTERSECCIONAL: o direito brasileiro e as intersecções de raça, gênero e classe
Orientador: Prof. Dr. Roger Raupp Rios
Resumo: O estudo tem por objetivo a compreensão do conceito jurídico de discriminação múltipla como discriminação interseccional. Parte-se da constatação de diversas identidades traduzidas juridicamente em critérios proibidos de discriminação, de maneira concomitante, em situações discriminatórias. Em decorrência disso, a elaboração do conceito de discriminação múltipla através da tipificação do termo discriminação múltipla nos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos é abordada. Diante das questões surgidas na aplicação da discriminação múltipla, representadas pelas invisibilidades discriminatórias de indivíduos e grupos, busca-se a contribuição do feminismo negro estadunidense na elaboração do conceito de discriminação interseccional. O aprofundamento do estudo da discriminação interseccional revela dinâmicas discriminatórias por meio dos elementos da interseccionalidade e das estruturas de subordinação. A contribuição da discriminação interseccional estende-se ao direito brasileiro, em face da vigência da categoria jurídica da discriminação múltipla no ordenamento jurídico brasileiro, da abertura constitucional para a sua abordagem interseccional e da existência de estruturas de subordinação específicas no contexto social do Brasil. Conclui-se que a compreensão da discriminação múltipla como discriminação interseccional atende de maneira substancial ao direito da igualdade como mandamento antidiscriminatório, assim como dá concretude ao combate às violações de Direitos Humanos.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito da Antidiscriminação. Feminismo Negro Estadunidense. Discriminação Múltipla. Discriminação Interseccional.

Rodrigo Hamilton Dos Santos - http://lattes.cnpq.br/4800171245987514
Título da Dissertação: DO DISCURSO HOMOFÓBICO AO CRIME DE ÓDIO: o problema da proteção insuficiente
Orientador: Prof. Dr. Gilberto Schäfer
Resumo: O presente estudo tem como objetivo refletir sobre o discurso do ódio, oferecendo contribuições para a construção de um conceito para o fenômeno no Brasil diante da identificação da sua presença em determinados casos concretos. Para tanto, parte da análise dos referenciais teóricos e normativos, com o exame de instrumentos jurídicos internacionais e nacionais. Numa perspectiva convencional, considerando-se que o Brasil encontra-se inserido no cenário de proteção internacional dos direitos humanos, examina-se o tratamento oferecido pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos ao tema. Esse exame é realizado sem descuidar da liberdade de expressão, em razão do seu papel fundamental na construção e manutenção do Estado Democrático de Direito. Realiza-se, ainda, uma comparação entre o sistema estadunidense e o sistema alemão no que diz respeito ao tratamento dado ao discurso do ódio. Enquanto o primeiro modelo enfrenta o problema pelo enfoque do perigo claro e real de dano, o segundo modelo oferece soluções criminalizantes para o discurso do ódio. No contexto nacional, a problematização do tema está tanto na ausência de uma padronização conceitual para a descrição do fenômeno, provocada por um falso consenso doutrinário sobre o que é o discurso do ódio, quanto na insuficiência do modelo jurídico para o tratamento jurídico do discurso do ódio enquanto discurso homofóbico. Esta reflexão tem como pano de fundo o exame de manifestações (corpus) de conteúdo discriminatório que atacam grupos vulneráveis e que partem de parlamentares brasileiros. Em recente julgamento do STF ficou evidenciada a insuficiência da legislação brasileira (art. 20 da Lei 7.716/89) para o tratamento do tema na esfera penal e a necessidade de um aprofundamento no debate sobre o discurso do ódio no Brasil.
Palavras-chave: discurso do ódio, parlamentar, homofobia.

Sheila Da Silva Peixoto - http://lattes.cnpq.br/7428499533512431
Título da Dissertação: Conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade e a repartição de benefícios no brasil: ensaio de uma aplicação de uma teoria thomista do preço justo
Orientador: Profa. Dra. Maria Cristina Gomes d’Ornellas
Resumo: Este trabalho aborda a repartição de benefícios decorrentes do uso de Conhecimentos Tradicionais Associados à Biodiversidade, em especial, a forma como tal repartição ocorre no âmbito brasileiro. Tendo em vista o fato de que a Repartição de Benefícios hoje encontra obstáculos na seara de sua aplicação, em especial no Brasil, optou-se por adotar o método indutivo para abordar o tema. Partindo-se de um estudo do marco regulatório relacionado a repartição de benefícios, fez-se uma revisão bibliográfica e estudos de alguns casos envolvendo o tema para a condução deste trabalho. Diante do desenvolvimento tecnológico e cientifico das últimas décadas, a procura por produtos e processos inovadores, em especial, por indústrias farmacêuticas e cosméticas, enseja disputas destas consumidoras de novas tecnologias por mercado. Assim, as Comunidades Tradicionais, hoje reconhecidas como provedoras de conhecimentos, técnicas e práticas com valor agregado para esta indústria, se apresentam como importantes aliadas ao desenvolvimento da sociedade, ao oferecer-lhe soluções para suas demandas. Neste sentido, tem sido frequente a interação entre empresas, voltadas para o desenvolvimento de produtos e estas populações tradicionais. No entanto, esta interação, nem sempre ocorre da maneira mais benéfica para o grupo que detém e fornece tais conhecimentos, sendo necessário, definir critérios para que esta repartição atenda tanto aos interesses da comunidade provedora quanto das empresas usuárias de seus ativos intangíveis. Apesar das tentativas de algumas organizações internacionais, como a ONU, que orientam de forma geral em que condições devem se dar as repartições de benefícios, ainda não foi possível encontrar uma forma de manter o equilíbrio entre o interesse privado das empresas que exploram economicamente estes conhecimentos e o interesse público do Estado em preservar e proteger as Comunidades Tradicionais contra a o exploração indevida de seus ativos intangíveis.
Palavras-chave: Conhecimentos Tradicionais. Repartição de Benefícios. Propriedade Intelectual. CDB.

Silvia Pinheiro De Brum - http://lattes.cnpq.br/5686663007431421
Título da Dissertação: Violência policial nas prisões em flagrante na cidade de porto alegre
Orientador: Prof. Dr. Dani Rudnicki
Resumo: A dissertação versa sobre o perfil da pessoa presa em flagrante na cidade de Porto Alegre, levando em consideração dados oficiais obtidos de 2.539 indivíduos detidos nesta circunstância, durante o ano de 2010, na 2ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento. Integra o estudo, também, dezesseis narrativas com histórias de pessoas que vivenciaram este momento e sua interação com os agentes públicos envolvidos. O trabalho objetiva dar visibilidade ao momento da prisão em flagrante, especialmente sobre as pessoas alvo da repressão estatal, registrando suas histórias de vida e características pessoais e, com isto, contribuir para uma reflexão sobre a violência policial nos tempos atuais. Para tal, serão verificados, entre os 2.027 atendimentos realizados pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, quantos presos declararam ter sofrido violência policial e elaborado um perfil deste indivíduo. Após, será averiguado quantos presos optaram por denunciar a violência sofrida aos órgãos oficiais de controle, elucidando quais foram as suas respostas. Este estudo possibilitou verificar que a característica marcante do preso em flagrante é a sua situação de pobreza. Ele também permite declarar, no que tange à pessoa presa, que a violência policial atinge o indivíduo que possui antecedentes criminais e passagem pela prisão.
Palavras-chave: Presos. Flagrante. Tortura. Violência policial. Defensoria Pública. Porto Alegre.

Título da Dissertação: O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR SOB O ENFOQUE AMBIENTAL: uma abordagem acerca do direito à informação e a questão do consumo sustentável
Orientador: Prof. Dr. Ricardo Libel Waldman
O trabalho aborda a questão do direito fundamental à informação ao consumidor, sob o enfoque ambiental, tendo como referencial a ideia do consumo sustentável. Faz-se necessário a análise de tal direito, frente ao novo contexto das relações consumeristas de massa, em que a sociedade deixou de exercer o consumo e passou a um consumismo exacerbado. Discute-se direito à informação, na condição de direito fundamental que pode ser destinado à coletividade de consumidores ou ao indivíduo em particular. Afirma a importância da informação clara, para que o consumidor possa, por seu livre convencimento, satisfazer seus reais interesses e exercer efetivamente sua liberdade, além de formar uma consciência ecologicamente correta quanto as suas escolhas, preservando o meio ambiente e assegurando o meio ambiente para gerações futuras.
Palavras-chave: Direito Fundamental à Informação. Consumidor. Informação Ambiental. Consumo sustentável.

Wilson Klippel Sichonany Júnior - http://lattes.cnpq.br/5121000432825568
Título da Dissertação: A guarda municipal e sua função social
Orientador: Prof. Dr. Dani Rudnicki
Resumo: O artigo 6º da Constituição Federal estabelece a segurança como direito social. Esse direito à segurança também se encontra disciplinado no artigo 144 (segurança pública). É preciso compreender mecanismos que possam diferenciar uma “Política de Segurança Pública” de uma “Política Pública de Segurança”. A Guarda Municipal tem atribuição de proteção dos serviços do município. A segurança pública reiteradamente é tratada como polícia repressiva. Diante desta compreensão é que se pode direcionar um caminho para uma atuação da Guarda, tendente a dirimir problemas sociais. As atribuições da Guarda são as mais diversificadas. Têm-se alargado as funções dos Guardas sob a perspectiva dos direitos sociais, como prevenção, através de um processo civilizador da sociedade. Esse tem sido o papel da Guarda Municipal, onde sua atribuição não foi deturpada para ser somente uma “polícia militar do município”. A Guarda Municipal deve desenvolver capacidades de diagnosticar soluções para crimes recorrentes e perturbação da ordem, desenvolvendo habilidades para analisar os problemas sociais e prevenir o crime. No município de Gravataí/RS isso vem acontecendo de forma tênue. Para isso também deve coletar dados relacionados aos conflitos e problemas sociais, reconstruindo tendências que propiciariam incivilidades e delitos. A Guarda Municipal é o policial, agente de segurança pública, que trabalha nos problemas sociais, adentrando na esfera pessoal da coletividade, no sentido de propiciar cidadania, prevenindo e evitando litígios, incivilidades, e consequentemente o crime.
Palavras-chave: Direito Social. Segurança. Polícia. Guarda Municipal. Gravataí.


Dissertações

•O crime militar de pederastia e a discriminação contra os homossexuais: uma investigação do tipo penal do artigo 235 do cpmà luz do direito da antidiscriminação.

•O estado frente à globalização e o artigo 93 da lei 8213/91.

•A execução no brasil das sentenças da corte interamericana de direitos humanos

•A proteção da mulher em face da violência doméstica e familiar como norma de direito fundamental atribuída: a prisão cautelar do agressor(a)

•Política nacional de saúde integral da população negra: combatendo a desigualdade racial e promovendo a equidade em saúde

•A proteção ambiental no sistema interamericano de direitos humanos (sidh): uma análise da aplicabilidade do direito humano ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e sua incidência jurisprudencial

•As concepções da homossexualidade na adpf nº 132: repercussões para a concretização dos direitos sexuais

•A responsabilidade civil do pesquisador responsável nas pesquisas científicas envolvendo seres humanos

•Distorções no orçamento público e poder judiciário: elementos para um controle mais efetivo do gasto público no brasil

•Percepções sobre o crime de tortura no rio grande do sul: análise de decisões do tribunal de justiça

•Discriminação múltipla como discriminação interseccional: o direito brasileiro e as intersecções de raça, gênero e classe

•Do discurso homofóbico ao crime de ódio: o problema da proteção insuficiente

•Conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade e a repartição de benefícios no brasil: ensaio de uma aplicação de uma teoria thomista do preço justo

•Liberdade religiosa no estado (laico) brasileiro: a questão dos sabatistas em concursos públicos

•Princípio da igualdade e a discriminação por motivo de sexo: análise da decisão do superior tribunal do trabalho sobre a constitucionalidade do art. 384 da clt

•O conceito de terras indígenas na constituição federal de 1988: crítica à decisão do supremo tribunal federal no caso raposa serra do sol

•Análise das bases legais para prevenção e repressão do terrorismo no brasil

•Um estudo da adpf 54 na perspectiva da teoria dos modelos

•Sementes transgênicas: extensão do direito da propriedade intelectual e reflexos na agricultura brasileira

•Liberdade religiosa no estado (laico) brasileiro: a questão dos sabatistas em concursos públicos

•O princípio da igualdade e a discriminação por motivo de sexo: análise da decisão do superior tribunal do trabalho sobre a constitucionalidade do art. 384 da clt

•Direito de acesso à informação: divulgar informações sobre remuneração implica exposição da vida privada dos servidores públicos?

•O dano ao projeto de vida e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos

•Conselho tutelar: órgão de participação popular na defesa de direitos de crianças e adolescentes

•Comunidades do povo de terreiro de matriz africana como comunidades tradicionais protegidas pela convenção nº 169 da organização internacional do trabalho

•Direito à moradia adequada: uma análise comparada dos sistemas regionais interamericano, europeu e africano de proteção dos direitos humanos

•Refugiado ambiental: uma análise da migração haitiana para o brasil

•Família simultânea: uma abordagem à luz da autonomia privada

•O direito ao trabalho significativoe a teoria da justiça de john rawls: os princípios e os regimes institucionais

•Uma análise crítica da súmula vinculante do uso das algemas

•Cumplicidade das empresas por violações de direitos humanos

•O caso das embalagens simples de cigarro: um estudo na perspectiva do

•Violência policial nas prisões em flagrante na cidade de porto alegre

•A guarda municipal e sua função social

Estrutura Curricular

O Mestrando deverá cumprir os seguintes requisitos para obtenção do título de Mestre em Direito:
•11 (onze) créditos em disciplinas básicas;
•13 (treze) créditos em disciplinas complementares;
•Exame de proficiência em inglês;
•Entrega de artigo;
•Exame de qualificação da dissertação; e
•Defesa da dissertação.
Cada disciplina constitui-se de 3 (três) créditos, equivalentes a 45 (quarenta e cinco) horas-aula. Excepcionalmente serão oferecidas disciplinas de 1 ou 2 créditos (15 e 30 horas, respectivamente).


DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS
Metodologia e Pesquisa em Direito - 2 Créditos
Prof. Dr. Ana Paula Ávila, Prof. Dr. Humberto Ávila e Prof. Dr. José Roberto Goldim
Linha de Pesquisa: Direitos Humanos, Estado de Direito e Constitucionalismo
A proposta da disciplina tem como escopo primordial estudar aspectos relacionados a método de pesquisa e desenvolver a capacitação para a elaboração de projeto de pesquisa.

Teoria dos Direitos Humanos - 3 Créditos
Prof. Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas e Prof. Dr. Roger Raupp Rios
Linha de Pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade
Trata da fundamentação, da positivação e da eficácia dos direitos humanos, levando em conta as diferentes concepções sobre esses direitos, os sistemas global e regionais de direitos humanos, teorias dogmáticas e jurisprudência.

Teoria Geral do Direito - 3 Créditos
Prof. Dr. Claudio Ari Pinheiro de Mello
Linha de Pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade

Direito Internacional dos Direitos Humanos - 3 Créditos
Prof. Dr. Gilberto Schäfer
Linha de Pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade
Apresentar o Direito Internacional dos Direitos Humanos na sua seara global e regional - com ênfase ao sistema interamericano - e a sua recepção e conformação no sistema constitucional brasileiro.

DISCIPLINAS COMPLEMENTARES
Direitos Humanos e Direito Constitucional Internacional - 1 Créditos
Prof. Dr. Flavia Piovesan e Prof. Dr. Ana Paula Avila
Linha de Pesquisa: Direitos Humanos, Estado de Direito e Constitucionalismo
Objetiva o curso enfocar os direitos humanos sob a perspectiva do Direito Constitucional Internacional, à luz dos processos de constitucionalização do Direito Internacional e de internacionalização dos Direito Constitucional.

Bioética e Direito - 3 Créditos
Prof. Dr. Márcia Santana Fernandes
Linha de Pesquisa: Fundamentos Filosóficos e Teóricos do Direito
A proposta da disciplina tem com escopo primordial desenvolver estudos concentrados na esfera dos Direitos da Personalidade, considerando a dimensão patrimonial e existencial da pessoa humana.

Direito ao Processo Justo - 3 Créditos
Prof. Dr. Luis Alberto Reichelt
Linha de Pesquisa: Direitos Humanos, Estado de Direito e Constitucionalismo
A disciplina trata do direito fundamental ao processo justo, propondo o estudo com vistas à determinação dos principais aspectos ligados ao seu significado, analisando-se suas diversas manifestações e funcionalidades, visto como expressão de um ambiente cultural que extrapola as dimensões do puramente jurídico.

Direito da Antidiscriminação - 3 Créditos
Prof. Dr. Roger Raupp Rios
Linha de Pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade
A disciplina tem em vista o direito de igualdade, ocupando-se de suas manifestações e desenvolvimento relativas ao direito da antidiscriminação, objetivando cuidar de temas específicos, aprofundando sua compreensão.

Direito Internacional do Meio Ambiente - 3 Créditos
Prof. Dr. Ricardo Libel Waldman
Linha de Pesquisa: Direitos Humanos, Estado de Direito e Constitucionalismo
Dedica-se à análise e crítica do Direito Internacional do Meio Ambiente, tratando, em especial dos seguintes tópicos: princípios do Direito Internacional Ambiental; causas e efeitos da crise ambiental; justiça ambiental e justiça ecológica; conferências das Nações Unidas sobre meio ambiente.

Direitos Humanos e Comércio Internacional - 3 Créditos
Prof. Dr. Maria Cristina Gomes da Silva d'Ornellas
Linha de Pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade
Trata do comércio internacional, de sua regulação, em especial nas circunstâncias resultantes da criação da Organização Mundial do Comércio, OMC, em 1995, e da proteção aos direitos humanos. Em particular, dedica-se ao exame dos meios de solução de controvérsias empregados pela OMC, da aplicação das normas de comércio internacional às áreas da propriedade intelectual, da agricultura e do meio ambiente e do seu impacto para a realização dos direitos humanos em países subdesenvolvidos.

Direitos Humanos e Democracia - 3 Créditos
Prof. Dr. José Guilherme Giacomuzzi
Linha de Pesquisa: Direitos Humanos, Estado de Direito e Constitucionalismo
A disciplina pretende melhor compreender esses problemas e relações entre direitos humanos, direitos fundamentais, direitos subjetivos e democracia.

Jurisdição Constitucional e Direitos Humanos - 3 Créditos
Prof. Dr. Ana Paula O. Ávila
Linha de Pesquisa: Direitos Humanos, Estado de Direito e Constitucionalismo
A disciplina jurisdição constitucional e direitos humanos visa a desenvolver a reflexão crítico-valorativa da eficácia dos direitos humanos e da jurisdição constitucional como meio de proteção e realização desses direitos, bem como os limites do Supremo Tribunal Federal no processo de construção do direito.

Violência, Criminalidade e Sistema Penal - 3 Créditos
Prof. Dr. Dani Rudninki
Linha de Pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade
A disciplina busca compreender a violência e a criminalidade que acompanham a história da humanidade, por meio dos conhecimentos desenvolvidos sobre a polícia, a justiça penal e os presídios.


Última edição: 28/12/2015 18:04:19

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